Monitória 0846637-26.2024.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0846637-26.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0846637-26.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos, etc. O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 1-Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora em exordial formulou pedido de justiça gratuita (f. 10), todavia não trouxe nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Nesse sentido, acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", intime-se a parte requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias viabilize documentos atualizados que comprovem, à exaustão, de todos os rendimentos ( última declaração de imposto de renda, comprovantes de receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o determinado acima, sob pena de indeferimento da benesse requerida. 2-Verifica-se da leitura do instrumento de procuração de f. 22/24, que a referida possui mandato válido até a data de 22/06/2024, sendo a presente protocolizada em 09/08/2024. Assim concedo o prazo de quinze dias, para que a parte autora junte ao feito procuração válida e devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321, §1°, do CPC. Após, em cumpridas as determinações acima, façam-me novamente conclusos retornando os autos na fila de iniciais. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Perda do objeto

Juntada de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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