Procedimento Comum Cível 0800121-06.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800121-06.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0800121-06.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Município de Rochedo - REPUBLICA-SE DECISÃO DE FLS. 320-324 PARA OS DEVIDOS FINS: "Não havendo outras questões processuais pendentes, bem como presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A(s) questão(s) de fato controvertida(s) e ainda pendente(s) de esclarecimento é(são): a) existência de erro médico na ministração do medicamento e agravação do quadro clínico do autor; b) existência de nexo causal entre os danos relatados e o atendimento médico realizado, c) existência de dano estético e moral; d) existência de dano material; e) necessidade de realização de tratamento médico especializado, cujo ônus probatório recai sobre o autor (art. 373, I, CPC), assegurado o direito de contrapova à parte ré. A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção de prova oral. A (des)necessidade de prova pericial será aferida após a coleta da prova oral. Intimem-se as partes para apresentarem o rol testemunhal, de no máximo três testemunhas (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 dias. Destaco que deverá a parte, por meio de seu patrono, informar e intimar as testemunhas da data de audiência, nos termos do art.o 455, do CPC, devendo providenciar a comprovação desta intimação no prazo mínimo de 03 (três) dias que antecederem ao ato, conforme § 1º do referido dispositivo legal, sendo que a inércia na comprovação da intimação pressupõe desistência quanto à oitiva da respectiva testemunha, nos moldes estabelecidos no respectivo § 3º. Por outro lado, é conferida à parte a prerrogativa de trazer as testemunhas independentemente da intimação prevista no dispositivo legal acima apontado, ficando advertida, todavia, de que a ausência da testemunha à audiência, neste caso, pressupõe a desistência de sua oitiva, conforme art. 455, § 2º, do CPC. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Tudo pronto, paute-se audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo, objetivando uma opinião técnica confiável e considerando que o procedimento cirúrgico fora realizado pelo SUS, para esclarecer a) em que consiste a trombose arterial de membro inferior direto; b) o referido quadro clínico poderia ter sido controlado através de medicamentos adequados? c) os medicamentos mencionados nos documentos de fls. 19-22 agravaram o quadro clínico do autor ? d) quais são os riscos do referido procedimento cirúrgico realizado pelo autor (amputação transfemural de urgência)?; determino a remessa dos autos ao NAT/JUS para parecer, no prazo de 30 dias. Após a juntada do parecer, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias."

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2026 02:15:00, Vara Única.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Todas as movimentações(141)