Cumprimento de sentença 0806753-36.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806753-36.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Laerte Leal Neves - Intimação - ADV: Flávio Henrique Vicente (OAB 12154A/MS) Processo 0806753-36.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada na prefacial, para o fim de determinar à parte ré que promova a imediata estabilização do poste de energia localizado na sede do imóvel do autor, denominado "Fazenda Barreiro da Irara". Intime-se o escritório local da empresa ré, pelo meio mais célere à disposição da serventia, para cumprimento desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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