Procedimento Comum Cível 0820150-53.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:40

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 15:23

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:43

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:39

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/04/2026, 16:24

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:25

Prazo em Curso

26/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 16:29

Todas as movimentações(173)

Documento Digitalizado

06/05/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:40

Documento Digitalizado

24/04/2026, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2026, 15:23

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

10/04/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2026, 07:43

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 17:39

Emissão da Relação

08/04/2026, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2026, 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/04/2026, 16:24

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 12:25

Prazo em Curso

26/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de Contra-razões

02/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/02/2026, 21:35

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:40

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

02/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Apelação

30/01/2026, 17:10

Prazo em Curso

12/12/2025, 03:43

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:37

Emissão da Relação

04/12/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:07

Registro de Sentença

04/12/2025, 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2025, 18:34

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

20/10/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:39

Emissão da Relação

09/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/09/2025, 09:17

Documento Digitalizado

18/09/2025, 18:26

Prazo em Curso

18/09/2025, 03:29

Documento Digitalizado

17/09/2025, 17:38

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2025, 14:03

Expedição em análise para assinatura

15/09/2025, 13:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 13:42

Emissão da Relação

11/09/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/09/2025, 10:38

Registro de Sentença

07/09/2025, 10:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

07/09/2025, 09:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 20:04

Prazo em Curso

23/06/2025, 20:32

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2025, 07:40

Emissão da Relação

16/06/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:01

Autos preparados para expedição

15/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:17

Prazo em Curso

14/02/2025, 15:17

Prazo em Curso

12/02/2025, 00:37

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:22

Juntada de NULL

30/01/2025, 17:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 03:14

Prazo em Curso

16/12/2024, 18:01

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

16/12/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Renan Moreira de Queiroz - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada - Intimação das partes da manifestação de fls. 441, que designou perícia para 10/03/2025, às 10h, na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150. Intimação - ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0820150-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 14:05

Emissão da Relação

10/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 12:20

Juntada de Ofício

03/12/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:50

Prazo em Curso

19/11/2024, 01:04

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lucas Renan Moreira de Queiroz - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada - REPUBLICAÇÃO EM NOME DO NOVO PROCURADOR DA REQUERIDA: DECISÃO DE FLS. 350/355: O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. II - PRELIMINARES II.I - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Na contestação, a parte ré sustenta, em preliminar, carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que não foi realizado pedido administrativo para ressarcimento dos danos. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo, urdida na contestação, improcede. Com efeito, por decorrência do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, sendo incompatível com o sistema constitucional vigente a exigência da comunicação de sinistro ou o prévio pedido administrativo. Ademais, tal matéria foi pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme se extrai dos seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não se justifica a exigência de requerimento administrativo por ocasião da propositura do processo, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal." (). "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo (prévia comunicação do sinistro à seguradora) não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida. 2. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG." (). Logo, improcede a alegação de carência de ação por ausência de pedido administrativo suscitada na contestação, de modo que deve ser afastada tal preliminar. Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0820150-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro a preliminaR de carência de ação arguida pela ré na contestação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes divergem e sobre as quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do CPC) são as seguintes: 1) saber se a parte autora apresenta invalidez; 2) se a invalidez é permanente, total ou parcial; 3) a existência de nexo causal entre a invalidez e o acidente descrito na petição inicial; 4) qual o grau de invalidez; 5) a data de início da incapacidade; e 6) a aplicação da tabela SUSEP e os respectivos percentuais de enquadramento. A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, empresa na área de seguros, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial médica, com a finalidade de apurar se a parte autora está acometida de doença que provoque sua invalidez funcional permanente, parcial ou total, bem como a data de início dessa incapacidade e o enquadramento na tabela SUSEP, sendo esse o meio de prova adequado na espécie. Diante do exposto, determino a realização de prova pericial médica e nomeio como para realizar a perícia o médico José Eduardo Cury (CRM/MS 1949), especialista em perícias médicas, com consultório na rua Dona Bia Taveira, 216 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-070, telefone 67 99981-3080, e-mail: [email protected], independente de compromisso, o qual deverá ser intimado da nomeação e dos honorários periciais fixados nesta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias para eventualmente aceitar o encargo. Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS. Fixo honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Diante da inversão do ônus da prova, o fato da parte ré ter postulado a produção da prova, o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora e o fato de se tratar de relação de consumo, no qual incide o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários deverão ser adiantados pela parte ré. Observo que, a rigor, a inversão do ônus da prova não implica em alteração da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, como é o caso dos honorários periciais, não obstante, conforme uníssona jurisprudência do STJ, "(...) O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção." () Logo, tendo em vista que no caso de não realização da prova poderão advir consequências de cunho processual ao fornecedor do produto ou serviço, é curial que seja intimado para que proceda o adiantamento de tais despesas, até em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil). Nesse contexto, intime-se a parte ré para depósito do valor antes arbitrado na conta única de depósitos judiciais, em subconta vinculada ao presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §1º, do Código de Processo Civil. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código). Com o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, a contar do exame pericial. Após a conclusão da prova pericial médica, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o respectivo laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais. Desde já ficam formulados os seguintes quesitos do juízo: a) a parte autora apresenta invalidez funcional permanente total, física ou mental, por acidente? b) qual a doença é causadora da invalidez? c) qual o grau de invalidez? d) quando se iniciou o quadro que acomete o autor? e) por força da doença, o requerente permaneceu ou permanece incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? f) havendo incapacidade, qual é o respectivo grau e enquadramento na tabela SUSEP? e g) outras conclusões que o perito entender pertinentes. Após a conclusão da prova pericial será deliberado a respeito da necessidade de produção de outras provas. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão. Oficie-se na forma requerida à fl. 347. Intimem-se.

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:40

Emissão da Relação

11/11/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 18:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:50

Prazo em Curso

14/10/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Renan Moreira de Queiroz - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada - Reitere-se a intimação da requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder o recolhimento dos honorários periciais, mediante depósito na conta única de depósitos judiciais, sob pena de não produção da prova pericial e suas consequências decorrentes. Comprovado o pagamento, Intimação - ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0820150-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o perito judicial para que dê início aos trabalhos.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

07/10/2024, 09:23

Prazo em Curso

07/10/2024, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2024, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 16:08

Prazo em Curso

21/08/2024, 08:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 01:02

Prazo em Curso

01/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2024, 14:07

Expedição de Ofício.

31/07/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2024, 14:04

Expedição em análise para assinatura

30/07/2024, 09:42

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2024, 07:30

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 07:06

Emissão da Relação

17/06/2024, 07:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2024, 16:53

Despacho Saneador

21/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 18:11

Conclusos para decisão

12/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:05

Prazo em Curso

21/02/2024, 18:18

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:39

Emissão da Relação

15/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 08:45

Prazo em Curso

15/12/2023, 08:49

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2023, 07:35

Emissão da Relação

12/12/2023, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:56

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:55

Prazo em Curso

31/08/2023, 16:13

Publicado ato_publicado em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

29/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2023, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:19

Prazo em Curso

03/08/2023, 13:40

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

01/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 11:02

Prazo em Curso

17/07/2023, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2023, 09:16

Prazo em Curso

05/07/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2023, 07:36

Prazo em Curso

28/06/2023, 14:48

Expedição de Carta.

28/06/2023, 14:48

Expedição em análise para assinatura

28/06/2023, 13:52

Emissão da Relação

28/06/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/06/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:07

Conclusos para decisão

26/06/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:03

Prazo em Curso

29/05/2023, 13:39

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2023, 07:39

Emissão da Relação

25/05/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:04

Conclusos para decisão

18/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:19

Prazo em Curso

20/04/2023, 14:38

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.

17/04/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2023, 07:34

Emissão da Relação

14/04/2023, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 15:42

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:32

Informação do Sistema

14/04/2023, 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/04/2023, 11:51

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 11:36

Documentos

Interlocutória

•08/04/2026, 16:24

Sentença

•04/12/2025, 12:07

Sentença

•07/09/2025, 10:38

Despacho

•20/09/2024, 16:08

Interlocutória

•21/05/2024, 16:53

Despacho

•29/11/2023, 18:56

Despacho

•27/06/2023, 18:07

Despacho

•25/05/2023, 18:04

Despacho

•14/04/2023, 15:42

13/11/2024, 00:00