Procedimento Comum Cível 0800119-77.2022.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800119-77.2022.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mônica Franco de Godoy Falcone - Réu: Sta Techcana - Intimação - ADV: Leonardo Duque de Souza (OAB 23696A/GO), Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB 72732/PR), Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB 278797/SP), Eduardo Rizzo Enéas Jorge (OAB 31813/GO), Carlos Gustavo Marques Figueira (OAB 41960/GO) Processo 0800119-77.2022.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Passo à análise das preliminares arguidas. Sustenta o réu a incompetência do juízo de Angélica, pois em ações fundadas em direito pessoal, seria competente o foro do domicílio do réu. No entanto, por se tratar de ação em que se busca a reparação de um dano, a demanda deve ser ajuizada no foro do lugar do ato ou fato danoso, por disposição expressa do artigo 53, IV, a do Código de Processo Civil. Vejamos: "a competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano e não no domicílio do réu" (REsp 930.875/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011) Assim, rejeito a preliminar de incompetência. 2. Declaro o processo saneado. 3. São controversas as seguintes questões de fatos: a) preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil; b) a existência de lucros cessantes; c) a caracterização de danos morais e materiais. 4. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora conforme requerido pela ré às fls. 235/236. 4.1 Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão colhidos dos depoimentos pessoais. 4.2 No mandado de intimação consigne-se advertência de que se as partes não comparecerem ou comparecerem, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). 4.3 Quanto à ré, consigne-se no mandado que deverá enviar preposto com poderes especiais para confessar, sob pena de confissão quanto às questões fáticas. 5. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 5.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 6. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2025 às 13h30min. 8. Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências e intimações necessárias.

09/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Alegações finais

Todas as movimentações(216)