Desapropriação 0800153-74.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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DesapropriaçãoImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHODesapropriação

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2022

Valor da Causa

R$ 484.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:19

Documento Digitalizado

18/10/2025, 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 13:01

Documento Digitalizado

15/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:50

Prazo em Curso

15/10/2025, 12:43

Expedição de Carta.

13/10/2025, 18:15

Documento Digitalizado

13/10/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 10:41

Todas as movimentações(211)

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:19

Documento Digitalizado

18/10/2025, 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 13:01

Documento Digitalizado

15/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:50

Prazo em Curso

15/10/2025, 12:43

Expedição de Carta.

13/10/2025, 18:15

Documento Digitalizado

13/10/2025, 18:15

Expedição em análise para assinatura

13/10/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 09:48

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:08

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:17

Prazo em Curso

26/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 03:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:36

Prazo em Curso

10/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:02

Prazo em Curso

06/02/2025, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2025, 07:02

Juntada de NULL

03/02/2025, 16:54

Juntada de Mandado

03/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:18

Prazo em Curso

24/01/2025, 15:18

Expedição de Carta.

20/01/2025, 19:46

Prazo em Curso

20/01/2025, 18:33

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Sebastião Pedro, Cirmax Ferreira de Lima, Diane Ferreira de Lima, Expedito Pedro da Silva, José Pedro, Luciane Ferreira de Lima, Paulo Pedro da Silva, Roberto Carlos da Silva, Aldecir Ferreira de Lima - Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS), Nivagner Dauzacker de Mattos Júnior (OAB 22753/MS) Processo 0800153-74.2022.8.12.0048 - Desapropriação - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao embargos de declaração oposto para suprir contradição na decisão de f. 393/395, para suprimir o trecho que determinou o recolhimento antecipado dos honorários pelo requerido, uma vez que reconhecida a gratuidade em seu favor. Em continuidade, diante da certidão retro, revogo a nomeação do perito Josimar Araujo de Azevedo, nomeando a perita ANAB DE OLIVEIRA FRANCO NUNHOFER, regularmente cadastrada no CPTEC/TJMS Fixo os honorários periciais em R$8.000,00 (oito mil reais) considerando os contornos da lide, o valor médio de mercado, a necessidade da perita se deslocar até o município de Rio negro para a realização dos trabalhos. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO: 1. Nos termos do art. 465, §4ºdo CPC, determino a intimação do Município de Rio Negro/MS adiante o pagamento de 50% dos honorários arbitrados em favor da perita, como forma de assegurar os instrumentais necessários, deslocamento e despesas iniciais com início do trabalho. Acaso a parte autora seja vencedora ao final da demanda, poderá abater os honorários adiantados do valor da indenização. O restante do valor devido serão arcados pela parte sucumbente ao final do processo (art. 82, § 2º do CPC). 2. Intime-se a perita de sua nomeação e para início da avaliação, devendo apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, considerando o tempo de tramitação do feito e a urgência da demanda. Autorizo liberação do valor depositado pelo Município em favor da expert. As partes podem apresentar assistentes nos termos da lei para acompanhar os atos. 3. Juntado o laudo, vista as partes em 5 (cinco) dias. 4. Voltem conclusos na fila de urgentes. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Negro,data e assinatura por certificação.

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:57

Emissão da Relação

16/01/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2025, 16:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 15:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:51

Conclusos para decisão

07/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 06:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sebastião Pedro - 1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. Em contestação, a parte requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita e não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Sendo assim, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), Intimação - ADV: Juliana Morais Arthur (OAB 11263/MS), Murilo Barbosa César (OAB 11750/MS), João Batista da Rocha Filho (OAB 13889B/MS), Nivagner Dauzacker de Mattos Júnior (OAB 22753/MS) Processo 0800153-74.2022.8.12.0048 - Desapropriação - defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos. 3. As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Valor venal do terreno 4. Defiro a produção de prova pericial. NOMEIO para realização da perícia JOSIMAR ARAUJO DE AZEVEDO regularmente inscrito no Cadastro de Técnicos, Peritos e outros auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (CPTEC/TJMS), de cuja nomeação deve ser intimado no seguinte endereço: E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 99337-3926. No prazo de 5 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo. 4.1 INTIME-SE o expert para apresentar a proposta de honorários, a serempagos antecipadamente pela parte requerida, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito com base nas provas até então produzidas. 4.2 Juntada a manifestação do perito, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para aprovação da verba honorária e demais providências. 6. Se hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público; intimações e diligências necessárias.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:15

Emissão da Relação

07/10/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2024, 16:57

Decisão de Saneamento e Organização

04/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 19:31

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.

07/06/2024, 08:20

Prazo em Curso

17/04/2024, 13:52

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 08:09

Emissão da Relação

15/04/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2024, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

01/02/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:47

Prazo em Curso

16/01/2024, 13:36

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.

15/01/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2024, 07:57

Emissão da Relação

12/01/2024, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:33

Prazo em Curso

13/06/2023, 17:05

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:33

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 15:46

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.

11/04/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2023, 17:56

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 08:20

Emissão da Relação

10/04/2023, 08:08

Prazo em Curso

02/02/2023, 14:35

Documento Digitalizado

02/02/2023, 14:34

Documento Digitalizado

31/01/2023, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:50

Conclusos para despacho

25/01/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2023, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2023, 17:54

Expedição em análise para assinatura

20/01/2023, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2022, 15:32

Expedição em análise para assinatura

15/12/2022, 17:26

Prazo em Curso

15/12/2022, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 16:25

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 07:31

Documento Digitalizado

08/12/2022, 14:14

Documento Digitalizado

08/12/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2022, 14:12

Conclusos para despacho

22/11/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:51

Autos preparados para expedição

10/11/2022, 15:51

Prazo em Curso

07/11/2022, 15:18

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:17

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Documento Digitalizado

07/11/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2022, 14:01

Expedição em análise para assinatura

03/11/2022, 15:37

Documento Digitalizado

03/11/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 18:02

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 21:03

Autos preparados para expedição

27/10/2022, 17:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:51

Emissão da Relação

26/10/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:56

Publicado ato_publicado em 25/10/2022.

25/10/2022, 21:08

Conclusos para despacho

25/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:58

Expedição de NULL.

25/10/2022, 15:49

Juntada de NULL

25/10/2022, 15:49

Juntada de Mandado

25/10/2022, 15:49

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

24/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 19:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:26

Prazo em Curso

26/09/2022, 14:03

Documento Digitalizado

26/09/2022, 14:02

Prazo em Curso

26/09/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 01:37

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/09/2022, 14:04

Expedição em análise para assinatura

22/09/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 07:12

Conclusos para decisão

12/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 10:19

Acolhidos em parte embargos de declaração contra decisão

08/09/2022, 10:19

Autos preparados para expedição

01/09/2022, 09:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2022, 11:16

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 12:23

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 12:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/08/2022, 07:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/08/2022, 14:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/08/2022, 09:26

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 12:41

Emissão da Relação

02/08/2022, 12:39

Emissão da Relação

02/08/2022, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2022, 09:15

Proferida decisão interlocutória

02/08/2022, 09:15

Conclusos para decisão

01/08/2022, 15:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2022, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 08:11

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 01:29

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:36

Autos preparados para expedição

20/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 14:17

Autos preparados para expedição

05/07/2022, 12:47

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:59

Documento Digitalizado

08/06/2022, 15:11

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2022, 15:04

Emissão da Relação

08/06/2022, 15:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2022, 18:02

Manifestação do Ministério Público

26/05/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 01:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 07:59

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 07:59

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:18

Autos preparados para expedição

16/05/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 07:07

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2022, 07:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2022, 13:07

Concedida a Medida Liminar

13/05/2022, 13:06

Conclusos para decisão

11/05/2022, 08:56

Informação do Sistema

10/05/2022, 15:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/05/2022, 15:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/05/2022, 15:08

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 15:07

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 13:40

Interlocutória

•16/01/2025, 16:10

Interlocutória

•04/10/2024, 16:57

Despacho

•25/03/2024, 19:27

Despacho

•12/01/2024, 15:20

Despacho

•30/01/2023, 17:50

Despacho

•14/12/2022, 16:25

Despacho

•05/12/2022, 14:12

Despacho

•26/10/2022, 09:56

Despacho

•30/09/2022, 10:26

Interlocutória

•08/09/2022, 10:19

Interlocutória

•02/08/2022, 09:15

Despacho

•30/07/2022, 08:11

Interlocutória

•17/05/2022, 07:59

Interlocutória

•13/05/2022, 13:06