Procedimento Comum Cível 0800168-64.2022.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800168-64.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:29

Arquivado Provisoriamente

06/02/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2026, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:54

Conclusos para despacho

05/05/2025, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 15:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:07

Emissão da Relação

24/03/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2025, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/03/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800168-64.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR - ICMS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 - COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 2023 - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modulação dos efeitos na ADC nº 49 pelo STF estabeleceu que a inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular produz efeitos apenas a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos judiciais pendentes até 29/04/2021. Assim, a cobrança do tributo é legítima até o final de 2023 para processos ajuizados após essa data. Nos termos do art. 12, § 1º, I, do Código Tributário Estadual, o diferimento do ICMS encerra-se com a saída interestadual dos bens, ainda que entre propriedades do mesmo titular, sendo devido o recolhimento do imposto relativo à cadeia anterior. A jurisprudência reconhece que a vedação à incidência do ICMS na transferência interestadual não impede a exigência do tributo nas etapas anteriores beneficiadas pelo diferimento. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800168-64.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 10:18

Interlocutória

•25/05/2022, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Francisco Suttini Netto Advogado: Rodrigo Bernardi Bracale (OAB: 358823/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BOVINOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR - ICMS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49 - COBRANÇA DO TRIBUTO ATÉ 2023 - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A modulação dos efeitos na ADC nº 49 pelo STF estabeleceu que a inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular produz efeitos apenas a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos judiciais pendentes até 29/04/2021. Assim, a cobrança do tributo é legítima até o final de 2023 para processos ajuizados após essa data. Nos termos do art. 12, § 1º, I, do Código Tributário Estadual, o diferimento do ICMS encerra-se com a saída interestadual dos bens, ainda que entre propriedades do mesmo titular, sendo devido o recolhimento do imposto relativo à cadeia anterior. A jurisprudência reconhece que a vedação à incidência do ICMS na transferência interestadual não impede a exigência do tributo nas etapas anteriores beneficiadas pelo diferimento. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800168-64.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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