Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800243-31.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 83.083,23

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

AMANCIO AQUINO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

CESAR DUARTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DELMIRA AQUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THAÍS RENATA DE ABREU

OAB/MS 18124·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

AMANCIO AQUINO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

CESAR DUARTE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DELMIRA AQUINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO ROMEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:13

Emissão da Relação

02/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 10:49

Registro de Sentença

04/06/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:04

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 17:31

Transitado em Julgado em data

28/07/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.

04/07/2025, 06:34

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 08:13

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 10:49

Interlocutória

•07/08/2024, 12:16

Emissão da Relação

02/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 10:49

Registro de Sentença

04/06/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:47

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:04

Emissão da Relação

16/05/2025, 15:05

Expedição de Alvará.

16/05/2025, 14:27

Expedição de Alvará.

16/05/2025, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2025, 17:36

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 16:17

Paga

06/05/2025, 16:17

Paga

06/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:53

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:06

Autos preparados para expedição

13/03/2025, 16:49

Prazo em Curso

13/03/2025, 16:48

Emissão da Relação

13/03/2025, 16:46

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

13/03/2025, 16:36

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

13/03/2025, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 18:33

Expedição em análise para assinatura

10/03/2025, 17:53

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 18:51

Prazo em Curso

11/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 02:50

Prazo em Curso

09/10/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaís Renata de Abreu (OAB 18124/MS) Processo 0800243-31.2021.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amancio Aquino - Vistos. 1. Recebo o presente cumprimento de sentença na modalidade de execução invertida. Evolua-se a classe. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao cálculo apresentado pela autarquia às fls. 267/273. Havendo concordância, desde já, homologo-o. 2.1 Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito e, mantendo-se da maneira como lançada. Às providências para expedição do RPV/precatório, dando ciência ao INSS. 2.2 Comprovado nos autos a disponibilização dos valores requeridos, conclusos para extinção. 3. Não havendo concordância com o cálculo, intime-se a parte autora para aviar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o art. 534 e ss., do Código de Processo Civil. Às providências. Intimem-se

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:11

Emissão da Relação

07/10/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/10/2024, 08:58

Evolução da Classe Processual

27/09/2024, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 12:16

Proferida decisão interlocutória

07/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão

03/07/2024, 15:55

Juntada de Ofício

01/07/2024, 08:56

Juntada de Ofício

01/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:49

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:55

Juntada de Ofício

06/05/2024, 08:55

Prazo em Curso

24/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:43

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão

31/01/2024, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.

31/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 01:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2023, 07:57

Emissão da Relação

19/10/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/09/2023, 07:16

Cobrança exaurida no GECOF

15/09/2023, 07:16

Conclusos para decisão

24/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2023.

19/08/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

09/08/2023, 13:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/08/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:11

Prazo em Curso

07/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 02:07

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:16

Realizado cálculo de custas

24/07/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 17:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/07/2023, 17:14

Emissão da Relação

24/07/2023, 17:14

Prazo em Curso

07/07/2023, 14:16

Transitado em Julgado em data

07/07/2023, 14:01

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

07/07/2023, 13:58

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:57

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:57

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:57

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:48

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:48

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:48

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:48

Documento Digitalizado

07/07/2023, 13:48

Transitado em Julgado em data

22/06/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/09/2022, 17:34

Documento Digitalizado

08/09/2022, 17:29

Documento Digitalizado

05/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2022, 16:22

Expedição em análise para assinatura

31/08/2022, 16:03

Prazo em Curso

08/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:55

Prazo em Curso

29/06/2022, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2022, 22:25

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:19

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:53

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 14:51

Emissão da Relação

31/05/2022, 14:50

Juntada de Ofício

27/05/2022, 13:31

Prazo em Curso

25/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2022, 17:11

Autos preparados para expedição

10/05/2022, 14:36

Prazo em Curso

10/05/2022, 14:36

Documento Digitalizado

10/05/2022, 14:34

Documento Digitalizado

06/05/2022, 15:04

Expedição de Ofício.

05/05/2022, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2022, 17:01

Juntada de Petição de Apelação

05/05/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2022, 09:40

Prazo em Curso

02/05/2022, 10:27

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.

29/04/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 11:19

Emissão da Relação

28/04/2022, 11:19

Autos preparados para expedição

28/04/2022, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 16:52

Registro de Sentença

17/03/2022, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

19/01/2022, 08:55

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2022, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2021.

19/12/2021, 00:57

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 00:57

Prazo em Curso

16/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 08:55

Prazo em Curso

13/12/2021, 11:04

Publicado ato_publicado em 10/12/2021.

10/12/2021, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 15:41

Autos preparados para expedição

09/12/2021, 15:39

Emissão da Relação

09/12/2021, 15:38

Prazo em Curso

07/12/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 13:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:19

Prazo em Curso

14/09/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 21:40

Documento Digitalizado

04/08/2021, 16:54

Expedição de Carta.

03/08/2021, 18:23

Expedição em análise para assinatura

02/08/2021, 16:02

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2021, 07:48

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 13:17

Emissão da Relação

29/07/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2021 08:30:00, Vara Única.

14/07/2021, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2021, 16:01

Processo saneado

12/07/2021, 16:00

Conclusos para despacho

08/07/2021, 23:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2021, 18:08

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2021, 18:40

Prazo em Curso

09/06/2021, 09:39

Publicado ato_publicado em 09/06/2021.

09/06/2021, 07:46

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2021, 08:44

Emissão da Relação

02/06/2021, 16:22

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 04:54

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 19:42

Expedição de Carta.

30/04/2021, 18:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 18:24

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:58

Expedição de Carta.

28/04/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2021, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 16:41

Informação do Sistema

22/03/2021, 22:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2021, 22:48

Conclusos para decisão

22/03/2021, 18:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

22/03/2021, 14:31

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 14:31

Despacho

•26/03/2024, 15:27

Despacho

•19/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:11

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Despacho

•07/07/2023, 13:47

Todos os documentos(20)

Sentença

•04/06/2025, 10:49

Interlocutória

•07/08/2024, 12:16

Despacho

•26/03/2024, 15:27

Despacho

•19/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 13:11

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Acórdão

•07/07/2023, 13:57

Despacho

•07/07/2023, 13:47

Sentença

•17/03/2022, 16:52

Interlocutória

•12/07/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 18:24

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 15:36

Despacho

•09/04/2021, 16:41