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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Renato Nunes da Silva - Intimação - ADV: Adauto Alves de Macedo (OAB 21457/MS) Processo 0800252-78.2021.8.12.0048 - Tutela Cautelar Antecedente - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, Paulo Renato Nunes da Silva em desfavor do Município de Rochedo, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito do processo. Nos termos do art. 82 do CPC o vencido responderá pelas despesas do processo. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado do “ex adverso”, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa. Em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido neste ato à parte requerida, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, §3º do CPC, pelo quinquídio legal. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais.