Procedimento Comum Cível 0800507-36.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800507-36.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS) Processo 0800507-36.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rodrigues Froes - Vistos etc. Recebo os autos advindos de conclusão em 17/01/2024. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Preliminares Na contestação o requerido arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. Ilegitimidade passiva: Entendo que neste momento processual, a análise das condições da ação (ou requisitos processuais) deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis), a partir da teoria da asserção ou da prospettazíone. Em raciocínio provisório e hipotético, no qual todas as afirmações do autor são verdadeiras, deve o juízo verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito e com ele será solvido. 2. A legitmidade ad causam corresponde a condição da ação, a pertinência subjetiva para a lide, exigida pelo art. 17 do CPC. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, "decorrente de certa previsão legal ou contratual, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso. "A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicionaL Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe- -se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam." Isto é, tem que haver uma "coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgáo judicial, e a situação legitimante prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir' O autor afirma que o acidente ocorreu em razão da falta de manutenção da ponte e argumenta que tal manutenção era de responsabilidade do Município, portanto há pertinência subjetiva de que seja mantido no polo passivo, o acolhimento ou rejeição do mérito dos pedidos depende de instrução processual e com ela será solvido. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Delimitação das questões de direito relevantes: A natureza da relação mantida entre as parte encontra-se no campo da responsabilidade civil do Estado regulado pelo art. 927 do CC e art. 37 da CRFB. Aplicam-se as regras do art. 373 do CPC no que concerne ao ônus da prova. Ao autor cabe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: primeira questão: efetiva ocorrência do acidente conforme relatado pelo autor; segunda questão: responsabilidade por omissão do poder público na manutenção da ponte; terceira questão: nexo de causalidade entre a omissão e o acidente; quarta questão: ocorrência e extensão dos danos mencionados. Dos meios de prova admitidos:: Defiro a prova documental suplementar (documentos inexistentes ao tempo da propositura da ação ou defesa, art. 434 e ss do CPC, preclusa quanto aos documentos preexistentes (art. 321 e 335 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para juntada. Defiro a prova oral consistente no: a) depoimento pessoal do autor requerido pelo réu; b) oitiva de testemunhas arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão (art. 407 do CPC). PROVIDÊNCIAS À SERVENTIA: Assim, determino que, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, ciente dos prazos nela estabelecido e dos efeitos do §1º do art. 357 do CPC. 2 Designe-se audiência de instrução e julgamento na modalidade híbrida, autorizando-se a participação de eventuais partes e testemunhas de modo virtual, cabendo ao advogado assegurar a conectividade e recursos tecnológicos, a incomunicabilidade entre as testemunhas, bem como proceder a intimação nos termos do art. 455 do CPC. Expeça-se o necessário para audiência e atentem-se ao procedimento de conferência do integral cumpridos dos atos para audiência, com antecedência mínima de 1(uma) semana. 3. Oportunamente, voltem conclusos.

09/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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