Procedimento Comum Cível 0800732-22.2022.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800732-22.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Carolina de Oliveira Budke (OAB 27293B/MS) Processo 0800732-22.2022.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Reqdo: Sociedade Beneficente de Rio Negro - Ms - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, resolvo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTES a pretensão da parte autora, SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., e CONDENO a parte requerida, Sociedade Beneficente de Rio Negro - Ms, ao pagamento das faturas 12/2012, 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016, 01/2017 a 12/2017, 01/2018 a 12/2018, 01/2019 a 12/2019, 01/2020 a 12/2020, 01/2021 a 12/2021 e 01/2022 a 08/2022 perfazendo o valor de R$ 392.135,09 (Trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e cinco reais e nove centavos ), corrigidos pelo IPCA desde o vencimento do débito, acrescidos de juros de mora desde o vencimento da obrigação, de acordo com o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, à taxa de 1% ao mês. Nos termos do art. 82 do CPC o vencido responderá pelas despesas do processo, descritas no art. 84 do CPC. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado do “ex adverso”, que considera a natureza e complexidade da causa, o zelo empregado pelos causídicos essenciais à administração a justiça, fixados no importe de 10% incidente sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça à requerida, uma vez que se trata de associação beneficente que opera com base em apoio do Estado, sem condições de sobrevivência autônoma, inclusive no caso concreto a requerida é devedora até mesmo do consumo de água do estabelecimento, o que reafirma o benefício. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto a ela. Determino a expedição de ofício ao Ministério Público com cópia da presente sentença, tendo em vista que nos presentes autos restou constatado que a associação que faz a gestão do único hospital local (majoritamente com recurso público) tornou-se devedora de mais de trezentos mil reais referentes ao consumo de água (elemento básico para funcionamento) não quitados nos últimos 10 (dez) anos precedentes à propositura da ação. Fundamental apuração das condições de gestão e sustentabilidade da referida associação ante o iminente risco ao patrimônio e interesse público. Prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas. Acaso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta-se ao Tribunal ou órgão julgador competente, independente de nova conclusão. Atentem-se as partes que o cumprimento de sentença depende de requerimento acompanhado dos cálculos, portanto nas condenações ilíquidas o pedido de execução deve ser precedido do procedimento de liquidação disciplinado no art. 509 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Cumpra-se. Rio Negro, assinatura e data via c

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

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