Cumprimento de sentença 0800971-09.2019.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800971-09.2019.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. - Réu: Casa da Ferramenta EIRELI, RV Ferramentaria e Serviços de Manutenções de Equipamentos EIRELI - Intimação - ADV: Daniela Nakamura (OAB 12954/MS) Processo 0800971-09.2019.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com pedidos de declaração de inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência proposta por ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. em face de Casa da Ferramenta EIRELI e outro, ambos qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao saber que estava negativada em razão de uma dívida no valor de R$ 2.486.430,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta reais) contraída com a ré Casa da Ferramenta EIRELI mesmo sem ter mantido relações comerciais com a ré. Alega ter contratado a segunda ré Rv Ferramentaria e Serviços de Manutenções de Equipamentos Eireli, mas todas as aquisições foram devidamente quitadas pela autora. Assim, pleiteia a antecipação da tutela para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de relação jurídica, a validade das notas fiscais de devolução, dos processos de recusa na SEFAZ e a restituição das custas iniciais e do prêmio de seguro garantia. Decisão de fls. 603/608 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de negativar o nome da requerente. Citada por edital, a ré Rv Ferramentaria e Serviços De Manutenções de Equipamentos Eireli apresentou contestação por negativa geral (fls. 653/658). A ré Casa da Ferramenta EIRELI foi citada à fl. 631, mas deixou de apresentar contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 701). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas. A requerida Casa da Ferramenta EIRELI, devidamente citada (fl. 631), deixou de oferecer contestação, razão pela qual, nos termos do art. 344, I, do Código de Processo Civil, declaro a revelia da parte ré. Não obstante, a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido que deve ser analisado com base nas provas produzidas nos autos. A parte autora sustenta na inicial que não existe relação jurídica com a ré Casa da Ferramenta EIRELI a ensejar a negativação discutida, bem como que em relação a segunda ré Rv Ferramentaria e Serviços De Manutenções de Equipamentos Eireli houve o devido adimplemento de todos os contratos. Quanto à pretensão autoral, razão lhe assiste. Compulsando os autos, constata-se que o demandado não logrou êxito em comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, já que não colacionou aos autos sequer o contrato firmado entre as partes e que deu origem à suposta dívida. Nesse sentido, a parte autora demonstrou o cumprimento das suas obrigações com o pagamento dos produtos recebidos e com a devolução dos que não atendiam as exigências legais e técnicas, conforme documentos de fls. 72/589, não tendo as rés impugnados os fatos trazidos na inicial. Assim, tem-se como suficientemente caracterizada a conduta ilícita por parte do demandado Casa da Ferramenta EIRELI em desfavor do demandante. Isso porque o abalo de crédito decorrente da inserção restritiva tem essa aptidão de atingir o bom nome da empresa e suas relações comerciais, inexistindo dúvida acerca dessa ocorrência, restando devida a reparação a título de danos materiais. No caso, é devida a restituição do valor pago a título de prêmio para garantia judicial, de forma simples (fls. 601/602). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelas requeridas, bem como a ré Casa da Ferramenta EIRELI a RESTITUIR, de forma simples, o valor de R$ 38.823,73 pago a título de seguro com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do desembolso. Ratifico a tutela de urgência de fls. 603-608. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Todas as movimentações(223)