Procedimento Comum Cível 0801079-70.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 56.933,33

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Incidente de Assunção de Competência · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:22

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 16:01

Prazo em Curso

19/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 11:10

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 10:26

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 06:09

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 07:23

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 15:39

Interlocutória

•29/11/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:22

Emissão da Relação

12/03/2026, 07:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 13:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2026, 13:25

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/04/2025, 16:01

Prazo em Curso

19/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões

24/01/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celeste Ramos da Silva Tartari - Reqdo: Município de São Gabriel do Oeste - Expediente: Intimação da parte requerente/apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intimação - ADV: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS) Processo 0801079-70.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:12

Emissão da Relação

05/12/2024, 09:39

Prazo em Curso

25/11/2024, 06:37

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2024, 17:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Celeste Ramos da Silva Tartari - Reqdo: Município de São Gabriel do Oeste - Intimação - ADV: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB 20547/MS) Processo 0801079-70.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na peça vestibular para reconhecer o direito da autora em converter de sua licença-prêmio não gozada em pecúnia; condenar o requerido ao pagamento de indenização referente aos 3 (três) meses de licença-prêmio não gozada, utilizando-se como base cálculo a última remuneração da autora, na forma do artigo 61 da Lei Municipal 218/1992, ou seja, valor básico do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei.

09/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:11

Emissão da Relação

07/10/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:39

Registro de Sentença

25/07/2024, 15:39

Julgado procedente o pedido

25/07/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2024, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/03/2024, 16:38

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:55

Emissão da Relação

08/02/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 14:07

Outras Decisões

29/11/2023, 14:07

Conclusos para despacho

01/08/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 22:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2023, 07:44

Emissão da Relação

13/06/2023, 17:50

Gratuidade da Justiça

17/05/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2023, 13:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 00:06

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.

06/12/2022, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2022, 07:54

Autos preparados para expedição

05/12/2022, 11:48

Emissão da Relação

05/12/2022, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 17:48

Conclusos para despacho

04/08/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 16:27

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2022, 16:27

Prazo em Curso

27/07/2022, 10:40

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 07:48

Emissão da Relação

20/07/2022, 16:02

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:53

Expedição de Carta.

08/07/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 17:41

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:51

Emissão da Relação

05/07/2022, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 18:09

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 10:14

Redistribuição de Processo - Saída

23/06/2022, 10:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/06/2022, 10:13

Informação do Sistema

23/06/2022, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/06/2022, 07:07

Distribuído por sorteio

23/06/2022, 00:20

Interlocutória

•17/05/2023, 13:43

Despacho

•29/11/2022, 17:48

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 17:41

Despacho

•28/06/2022, 18:09