Procedimento Comum Cível 0806782-86.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806782-86.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José dos Reis Gonçalves - Intimação - ADV: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB 22580/MS) Processo 0806782-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada na prefacial, para o fim de determinar a suspensão das cobranças referentes ao empréstimo consignado n° 097002104815 e abstenha-se de protestar a dívida ou inserir o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, por conta do contrato discutido nestes autos. O cumprimento da presente decisão condiciona-se ao depósito nos autos do valor liberado em sua conta corrente pelo réu relativamente ao empréstimo questionado nos autos (f. 29). Comprovado o depósito, oficie-se ao INSS determinando o cumprimento da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, a ser oportunamente arbitrada. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da AJG. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

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