Execução de Título Extrajudicial 0800145-06.2020.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800145-06.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Henrique Gomes (OAB 35245/PR), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800145-06.2020.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Premacol Materiais para Construção e Pré- Moldados Ltda - Exectda: Elayne Fátima Bender Dalpasquale - Diante da inexistência de adjudicação, bem como da decisão que homologou o laudo de avaliação, com fulcro no art. 879, II, do CPC e Provimento nº 375/2016 - CSM, defiro o pedido de designação de leilão do imóvel de matrícula nº 71-78. Nos termos do art. 12, §1º do Provimento nº 375/2016, determino a designação de leiloeiro público via sorteio eletrônico, a ser realizado pela serventia deste juízo. Havendo aceitação da nomeação, paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, com observância do art. 886 do CPC. Estabeleço que no primeiro leilão/praça, o valor do lance não poderá ser inferior a avaliação efetuada. Já em segunda praça, a arrematação, ocorrerá em favor daquele que maior ofertar, cujo lance, para ser homologado, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). A comissão do gestor, a cargo do arrematante, será de 5% do valor da arrematação, nos termos do art. 10 do Provimento 375/2016. Intime-se pessoalmente a parte executada, acerca das datas designada, inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do CPC. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se os credores com garantia real ou penhora anteriormente averbada e que não seja parte na execução, bem como demais interessados, no prazo de 05 (cinco) dias que antecedem o primeiro leilão, para fins de cumprimento do disposto no art. 804 e 889 do CPC. Intime-se o exequente. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. [Ficam as partes intimadas acerca do leiloeiro sorteado às fls. 128]

10/10/2024, 00:00

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