Procedimento Comum Cível 0801160-65.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Disposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 45.897,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ANEZIO PEREIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSEANE DE ARRUDA PINTO

OAB/MS 21660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 07:58

Transitado em Julgado em data

27/03/2026, 07:58

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:25

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:11

Expedição de Alvará.

10/03/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 17:35

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 14:53

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 13:46

Emissão da Relação

06/03/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 13:45

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 07:58

Transitado em Julgado em data

27/03/2026, 07:58

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 18:26

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 14:56

Interlocutória

•03/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:25

Emissão da Relação

10/03/2026, 13:11

Expedição de Alvará.

10/03/2026, 13:10

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

10/03/2026, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2026, 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2026, 17:35

Expedição em análise para assinatura

06/03/2026, 14:53

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 13:46

Emissão da Relação

06/03/2026, 13:46

Autos preparados para expedição

06/03/2026, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:56

Registro de Sentença

05/03/2026, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 08:32

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:33

Juntada de Informações

13/01/2026, 16:30

Prazo em Curso

10/11/2025, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 17:27

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.

30/10/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 18:18

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 18:43

Emissão da Relação

06/10/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:46

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 17:14

Prazo em Curso

03/10/2025, 17:14

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 17:14

Emissão da Relação

03/10/2025, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 15:06

Homologado cálculo

03/10/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:14

Prazo em Curso

09/07/2025, 19:40

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 07:31

Emissão da Relação

07/07/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 20:30

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 18:16

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 18:27

Juntada de Informações

19/05/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:48

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 09:18

Emissão da Relação

06/05/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 18:44

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 08:01

Prazo em Curso

22/04/2025, 13:58

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.

17/04/2025, 04:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2025, 07:31

Emissão da Relação

15/04/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 11:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

08/02/2025, 07:11

Cobrança exaurida no GECOF

08/02/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:37

Expedição de Ofício.

28/01/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/11/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/11/2024, 13:53

Transitado em Julgado em data

28/11/2024, 13:52

Informação do Sistema

09/11/2024, 11:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 00:55

Prazo em Curso

23/10/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Anézio Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais para o fim de condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor a que faz jus. O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC. A data de início do benefício é a data do requerimento administrativo: 13/12/2022 - fl. 173. Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021. Condeno o Instituto requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a implantação do benefício, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I-se. Com o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0801160-65.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos. Cumpra-se. Às providências.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 16:00

Emissão da Relação

08/10/2024, 15:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:38

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

08/10/2024, 11:38

Registro de Sentença

08/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:02

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:01

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/06/2024, 07:31

Emissão da Relação

13/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2024, 07:30

Prazo em Curso

29/05/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:55

Expedição de Carta.

14/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:50

Autos preparados para expedição

10/05/2024, 15:56

Emissão da Relação

10/05/2024, 15:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 21:39

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/04/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 14:50

Despacho

•05/05/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 07:12

Sentença

•08/10/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:50

Despacho

•25/04/2024, 21:39