Procedimento Comum Cível 0801651-18.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801651-18.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Emili Katherine Mendez Dasilva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0801651-18.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se em razão do acidente de trabalho ocorrido em 24/outubro/2022 (CAT - fls. 172/173), a Autora sofreu as lesões especificadas na exordial às fls. 02, a saber: "fratura em sua coluna lombar" (sic); e, em caso positivo, se por conta de tais lesões ficou com sequelas que a incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade/utilidade da pretensão submetida ao Poder Judiciário. E, por sua vez, a necessidade da prestação jurisdicional, na espécie, consoante entendimento consolidado pelo e. STF, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG (tema 350/STF), exige a demonstração de resistência por parte do INSS à concessão do benefício, previamente requerido na esfera administrativa, ressalvados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado, ou em que pretendida a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, desde que não dependa da análise de matéria de fato, ainda não levada ao conhecimento da autarquia. Na hipótese, como se depreende do documento carreado às fls. 53/54, a cessação do benefício da Autora, ocorrida em 31/janeiro/2023, se deu sem a realização e/ou menção de exame pericial, configurando nada mais do que a denominada "alta programada". A cessação automática do benefício, independentemente da submissão da Autora a nova perícia, como ocorreu, se traduz numa prática, pela administração, não só notadamente contrária à postulação daquela, como também, vulnera o artigo 62 da Lei 8.213/91 que prevê a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, então, lhe seja concedida aposentadoria por invalidez, se verificada a definitividade da incapacidade laboral, assim como os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do segurado, elevados como dogmas constitucionais no artigo 5º da Lex Mater de 1988. Tanto o TRF da 3ª quanto da 4ª Região consolidaram entendimento no sentido de que o benefício não pode ser automaticamente cancelado, com base numa singela, abstrata, presumida e simples estimativa feita pelo perito quanto a evento futuro e incerto, independentemente de uma nova avaliação do segurado. Esse entendimento, aliás, está em consonância com o julgamento do RESP 1535053 MT 2015/0123172-1, realizado em 22/06/2015, da Relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, verbis:- "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/91.IMPPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de inexistência de prova pré-constituída, tendo em vista que os documentos junta dos à inicial são suficientes para o deslinde da questão. 2. A sentença concedeu a segurança, para determinar o restabelecimento do auxílio doença devido ao impetrante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa, até a realização de perícia médica administrativa conclusiva a respeito da persistência ou não do motivo incapacitante. 3. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 4. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o art. 62 da Lei 8.213/91. Nestes termos, restou comprovada tanto a requisição prévia pela Autora do benefício na via administrativa, como a recusa/negativa pela autarquia previdenciária Ré em concede-lo, evidenciando a existência do interesse de agir daquela em relação a esta. Como dito, a suspensão e/ou cessação do benefício previdenciário, por si só, já configura ato de resistência por parte da autarquia, independentemente de ter ou não a Autora formulado novo requerimento administrativo e/ou pedido de prorrogação. Ademais, se a cessação foi automática, por força da denominada "alta programada", como no caso dos autos, certo é que tal prática se mostra abusiva, revelando, por si só, o interesse processual do segurado para buscar a tutela judicial. III) Deliberação de Provas: Defiro a produção da prova técnica pleiteada às fls. 160, consistente em exame médico, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) A Autora apresenta as lesões descritas às fls. 02? Se positivo, diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trabalho sofrido pela Autora? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (isto é, não são temporárias, são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças a Autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

05/11/2024, 00:00

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Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para julgamento

Emissão da Relação

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