Procedimento Comum Cível 0804348-49.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804348-49.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - MÉRITO - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VALOR DA MULTA MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos do § 4.º do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso deapelaçãohá de ser recebido somente noefeitodevolutivo. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença tendo em vista que esta encontra-se suficientemente fundamentada. O Procon, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor municipal, detém competência para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico, observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos procedimentos administrativos, cabendo-lhe, tão somente, intervir em feitos dessa natureza quando houver inobservância do devido processo legal ou verificar-se a existência de alguma ilegalidade. O valor da multa aplicada deve ser mantida, pois atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 57, do CDC). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804348-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, indeferiram o efeito suspensivo ao recurso, rejeitaram a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(16)