Procedimento Comum Cível 0808704-85.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 46.659,12

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LUZIA BIANCO PANATIERI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELGA PEREIRA DIAS

OAB/MS 11716·CPF·Representa: Autor

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB/MS 19317·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

08/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2025, 15:39

Recebidos os autos

04/07/2025, 19:54

Declarada incompetência

04/07/2025, 19:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de tipo

13/04/2025, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 20:14

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 17:46

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 01:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 12:16

Todas as movimentações(140)

Recebidos os autos

08/07/2025, 17:18

Remetidos os Autos para destino.

07/07/2025, 15:39

Recebidos os autos

04/07/2025, 19:54

Declarada incompetência

04/07/2025, 19:49

Conclusos para tipo de conclusão.

27/05/2025, 09:38

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de tipo

13/04/2025, 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2025, 20:17

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 20:14

Juntada de Petição de tipo

02/04/2025, 17:46

Expedição de tipo de documento.

18/03/2025, 01:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:52

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 12:16

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 12:01

Recebidos os autos

07/02/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 21:48

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2025, 16:09

Recebidos os autos

21/01/2025, 13:35

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 13:35

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 13:35

Remetidos os Autos para destino.

20/01/2025, 16:39

Recebidos os autos

17/01/2025, 18:55

Decisão ou Despacho

17/01/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:09

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2024, 17:39

Recebidos os autos

24/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de tipo

18/10/2024, 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 21:52

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 07:55

Expedição de tipo de documento.

09/10/2024, 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:45

Recebidos os autos

08/10/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

09/04/2024, 17:17

Juntada de tipo de documento

09/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

09/04/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/04/2024, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:05

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de tipo

05/09/2023, 16:05

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de tipo

30/08/2023, 15:27

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/08/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 08:08

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 10:41

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/08/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 18:57

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.

10/08/2023, 16:36

Processo Desarquivado

10/08/2023, 16:31

Arquivado Provisoriamente

25/07/2023, 19:27

Arquivado Provisoriamente

23/07/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 03:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/09/2022, 21:18

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 21:37

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:20

Juntada de Petição de tipo

01/09/2022, 15:20

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 02:07

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 12:20

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/08/2022, 12:20

Recebidos os autos

19/08/2022, 18:33

Decisão ou Despacho

19/08/2022, 18:33

Juntada de Petição de tipo

14/08/2022, 20:35

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2022, 16:33

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 17:35

Juntada de Petição de tipo

03/05/2022, 18:26

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/04/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 19:22

Recebidos os autos

04/04/2022, 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2022, 18:57

de Conciliação

31/03/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:39

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:42

Recebidos os autos

14/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de tipo

14/02/2022, 17:42

Expedição de tipo de documento.

20/12/2021, 01:16

Juntada de Petição de tipo

15/12/2021, 18:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2021, 21:04

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 23:48

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 22:55

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 22:46

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 22:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2021, 22:45

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 22:18

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 22:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/12/2021, 22:18

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 21:57

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 21:51

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:14

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 02:30

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 18:06

Expedição de tipo de documento.

09/09/2021, 17:59

de Instrução e Julgamento

09/09/2021, 17:50

Preliminar

31/08/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 17:38

Juntada de Petição de tipo

01/08/2021, 17:36

Preliminar

01/06/2021, 18:56

Recebidos os autos

01/06/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 02:16

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 02:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2021, 18:33

Distribuído por tipo

11/05/2021, 17:58

Documentos

Interlocutória

•04/07/2025, 19:54

Despacho

•12/05/2025, 18:32

Despacho

•07/02/2025, 21:48

Interlocutória

•17/01/2025, 18:55

Despacho

•08/10/2024, 18:59

Despacho

•05/04/2024, 20:05

Despacho

•10/08/2023, 18:57

Interlocutória

•19/08/2022, 18:33

Despacho

•04/04/2022, 19:22

Despacho

•01/06/2021, 18:42