Procedimento Comum Cível 0812229-74.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812229-74.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alexandre Donizete Colione, Camila Pecini Colione - Réu: Antonio Alves de Souza - Despacho de fls.212/213: Intimação - ADV: Diamantino Prazer Rodrigues (OAB 9477/MS), Fabricio Braun (OAB 9475/MS) Processo 0812229-74.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (pp.178/179 e p. 180), o que se verifica diante da necessidade de avaliar a existência e a extensão dos vícios de construção, suas causas e possíveis soluções, constituindo-se em quesitos do juízo: (a) se há vícios/defeitos na construção do imóvel objeto desta ação; (b) em caso positivo, quais são os vícios e defeitos, descrevendo-os minuciosamente; (c) se identificados vícios ou defeitos, se estes decorrem do projeto técnico; (d) se identificados vícios ou defeitos, se estes podem ser atribuídos à utilização de materiais de má qualidade ou diversos daqueles expressamente previstos; (e) se identificados vícios ou defeitos, se estes são decorrente do uso dado ao imóvel pela parte autora; (f) se identificados vícios ou defeitos, se estes representam algum risco à estrutura do imóvel; (g) qualquer outro esclarecimento que o Sr. Perito Judicial reputar pertinente. Nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, o engenheiro civil FELIPE JOSÉ ASSUNÇÃO PEREIRA, cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º). Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do perito, a qual deverá ser rateada. Intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais no prazo de dez dias. Apresentada a proposta, intime-se as partes para manifestar-se em dez dias, vindo após os autos conclusos para arbitramento judicial. Instrua-se o expediente com cópia da petição inicial e contestação, dos documentos de pp.14/19 e pp. 150/155, deste decisum e quesitos das partes. Após arbitrados os honorários periciais, e depositados estes pelas partes, intime-se perito para designar data, horário e local para o início dos trabalhos, com prévia antecedência de pelo menos trinta dias para que as partes sejam intimadas. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de vinte (20) dias, depois da realização do exame. Apresentado o laudo, digam as partes no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 477, §1º). Cientifique-se o perito judicial acerca do contido no art. 473 do CPC, respectivos incisos e parágrafos. R. Intimem-se.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

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