Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800469-34.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 120.515,49

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

GILMAR ENDALECIO LANDIVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 9791·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:18

Expedição em análise para assinatura

26/06/2025, 16:47

Prazo em Curso

05/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:02

Prazo em Curso

03/04/2025, 12:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 15:43

Emissão da Relação

31/03/2025, 15:43

Documento Digitalizado

31/03/2025, 15:40

Todas as movimentações(234)

Prazo em Curso

27/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 17:18

Expedição em análise para assinatura

26/06/2025, 16:47

Prazo em Curso

05/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.

10/04/2025, 01:02

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 01:02

Prazo em Curso

03/04/2025, 12:23

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:42

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:44

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 15:43

Emissão da Relação

31/03/2025, 15:43

Documento Digitalizado

31/03/2025, 15:40

Documento Digitalizado

31/03/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:07

Prazo em Curso

30/10/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0800469-34.2018.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmar Endalécio Landiva - Intimação da parte exequente, através de seu patrono, da juntada de ofício de fls. 384-94, que informou o restabelecimento de benefício, para manifestação em termos de prosseguimento.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:45

Emissão da Relação

25/10/2024, 10:46

Juntada de Ofício

24/10/2024, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

23/10/2024, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:51

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0800469-34.2018.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gilmar Endalécio Landiva - Vistos etc. Fls. 355-357: MANIFESTE-SE o INSS a respeito, em 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, CUMPRA-SE a decisão de fl. 354. Às providências e intimações necessárias.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:07

Emissão da Relação

08/10/2024, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:12

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:53

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 11:04

Emissão da Relação

04/06/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 15:14

Proferida decisão interlocutória

16/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão

12/04/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 00:43

Juntada de Ofício

21/03/2024, 10:27

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2024, 07:38

Emissão da Relação

18/03/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 07:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2024, 07:34

Evolução da Classe Processual

14/03/2024, 11:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:23

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 01:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/11/2023, 16:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/11/2023, 17:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 17:28

Emissão da Relação

24/11/2023, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2023, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:42

Conclusos para despacho

26/09/2023, 13:41

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

26/09/2023, 13:34

Documento Digitalizado

26/09/2023, 13:34

Transitado em Julgado em data

24/07/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/02/2023, 09:10

Prazo em Curso

06/02/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:57

Prazo em Curso

03/02/2023, 15:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

25/01/2023, 11:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2022.

07/12/2022, 15:07

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:51

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 09:49

Prazo em Curso

11/07/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 00:35

Juntada de Petição de Apelação

17/03/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 21:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 21:19

Publicado ato_publicado em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2022, 07:35

Emissão da Relação

17/02/2022, 08:08

Autos preparados para expedição

17/02/2022, 08:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:50

Registro de Sentença

14/02/2022, 16:50

Julgado improcedente o pedido

14/02/2022, 16:50

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 21:01

Conclusos para despacho

07/12/2021, 08:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/12/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 06:46

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2021.

19/11/2021, 01:21

Prazo em Curso

10/11/2021, 15:44

Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

09/11/2021, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2021, 07:36

Autos preparados para expedição

09/11/2021, 07:30

Emissão da Relação

09/11/2021, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

05/11/2021, 08:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/11/2021, 09:30

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:35

Autos preparados para expedição

20/10/2021, 10:32

Emissão da Relação

20/10/2021, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2021, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 00:23

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2021.

25/09/2021, 01:38

Prazo em Curso

17/09/2021, 14:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2021.

16/09/2021, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2021, 07:36

Emissão da Relação

15/09/2021, 10:18

Prazo em Curso

15/09/2021, 10:13

Autos preparados para expedição

15/09/2021, 10:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 03:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 15:37

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/08/2021, 12:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 09:40

Prazo em Curso

29/06/2021, 12:39

Juntada de NULL

15/06/2021, 18:44

Juntada de Mandado

15/06/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 00:48

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 16:24

Expedição em análise para assinatura

18/05/2021, 14:27

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.

17/05/2021, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2021, 07:51

Emissão da Relação

14/05/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2020, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 00:15

Autos preparados para expedição

27/08/2020, 23:32

Documento Digitalizado

27/08/2020, 23:32

Autos preparados para expedição

27/08/2020, 16:14

Autos preparados para expedição

07/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 16:13

Prazo em Curso

11/05/2020, 13:39

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2020, 07:47

Autos preparados para expedição

07/05/2020, 18:55

Documento Digitalizado

07/05/2020, 18:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 18:49

Emissão da Relação

07/05/2020, 18:48

Documento Digitalizado

07/05/2020, 18:45

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 13:58

Proferida decisão interlocutória

29/04/2020, 13:57

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Conclusos para despacho

14/01/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 10:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2020, 16:19

Documento Digitalizado

13/01/2020, 16:19

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 16:17

Prazo em Curso

25/06/2019, 13:19

Documento Digitalizado

25/06/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 14:45

Expedição em análise para assinatura

24/06/2019, 14:11

Autos preparados para expedição

19/06/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 15:43

Prazo em Curso

18/06/2019, 13:40

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2019, 08:03

Emissão da Relação

14/06/2019, 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2019.

14/06/2019, 18:35

Documento Digitalizado

14/06/2019, 18:30

Prazo em Curso

08/04/2019, 18:29

Documento Digitalizado

08/04/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2019, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 11:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2018, 03:47

Conclusos para decisão

01/10/2018, 12:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2018, 15:53

Juntada de Petição de Réplica

11/09/2018, 14:58

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.

10/09/2018, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2018, 13:33

Emissão da Relação

06/09/2018, 18:45

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2018, 12:11

Prazo em Curso

25/05/2018, 12:51

Documento Digitalizado

25/05/2018, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 11:15

Expedição de Ofício.

27/03/2018, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2018, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2018, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2018, 16:35

Tutela Provisória

20/03/2018, 16:35

Conclusos para despacho

19/03/2018, 13:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/03/2018, 16:12

Distribuído por sorteio

15/03/2018, 15:50

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Despacho

•23/10/2024, 16:46

Despacho

•24/09/2024, 15:12

Interlocutória

•16/05/2024, 15:14

Despacho

•15/02/2024, 16:23

Despacho

•20/10/2023, 08:54

Despacho

•13/01/2023, 10:10

Sentença

•14/02/2022, 16:50

Despacho

•08/11/2021, 17:01

Todos os documentos(20)

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/10/2024, 17:13

Despacho

•23/10/2024, 16:46

Despacho

•24/09/2024, 15:12

Interlocutória

•16/05/2024, 15:14

Despacho

•15/02/2024, 16:23

Despacho

•20/10/2023, 08:54

Despacho

•13/01/2023, 10:10

Sentença

•14/02/2022, 16:50

Despacho

•08/11/2021, 17:01

Despacho

•19/10/2021, 14:24

Despacho

•05/08/2021, 15:37

Interlocutória

•29/04/2020, 13:57

Despacho

•25/03/2019, 14:21

Interlocutória

•20/03/2018, 16:35