Recurso Inominado Cível 0800503-57.2023.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.899,97

Órgão julgador

Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Partes do Processo

EMERSON GARCIA LAGO

CPF

Autor

RICARDO PALLAORO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANE PESSOA GONÇALVES

OAB/MS 28228·CPF·Representa: Autor

MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM

OAB/MS 10217·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

28/01/2026, 16:03

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 16:03

Transitado em Julgado em "data"

28/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:21

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/12/2025, 11:37

Certidão

13/12/2025, 11:37

Certidão

02/12/2025, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 09:34

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 06:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 00:58

Publicação

02/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2025, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 16:13

Todas as movimentações(40)

Certidão

28/01/2026, 16:03

Recurso Eletrônico Baixado

28/01/2026, 16:03

Transitado em Julgado em "data"

28/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 19:21

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 16:13

Despacho

•29/10/2025, 15:06

Prazo em Curso

15/12/2025, 09:07

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

13/12/2025, 11:37

Certidão

13/12/2025, 11:37

Certidão

02/12/2025, 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2025, 09:34

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 06:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

02/12/2025, 00:58

Publicação

02/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2025, 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2025, 16:13

Julgamento Virtual Finalizado

28/11/2025, 16:13

Provimento

28/11/2025, 16:13

Incluído em pauta para 26/11/2025 01:03:22 local.

26/11/2025, 01:03

Incluído em pauta para 12/11/2025 08:29:14 local.

12/11/2025, 08:29

Inclusão em Pauta

12/11/2025, 07:40

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:42

Prazo em Curso

31/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação - DJE

31/10/2025, 05:32

Publicação

31/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/10/2025, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:06

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 03:33

Publicação

29/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:53

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:40

Distribuído por prevenção

24/10/2025, 13:40

Processo Cadastrado

24/10/2025, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2025, 10:34