Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822476-30.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Responsabilidade Civil do EmpregadorDIREITO DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.009.008,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

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Movimentações

Juntada de NULL

17/04/2026, 18:53

Juntada de Mandado

17/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:36

Prazo em Curso

08/04/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:30

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:00

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:39

Todas as movimentações(440)

Juntada de NULL

17/04/2026, 18:53

Juntada de Mandado

17/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:36

Prazo em Curso

08/04/2026, 09:31

Documentos

Despacho

•08/06/2016, 09:42

Despacho

•13/07/2016, 18:33

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Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:30

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2026, 14:00

Prazo em Curso

24/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 07:22

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:34

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2026, 14:39

Emissão da Relação

05/02/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 17:51

Proferida decisão interlocutória

03/02/2026, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2025, 07:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:26

Informação do Sistema

11/09/2025, 13:50

Apensado ao processo numero do processo

11/09/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:46

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:16

Prazo em Curso

21/07/2025, 14:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Emissão da Relação

16/07/2025, 15:02

Informação do Sistema

16/07/2025, 14:36

Apensado ao processo numero do processo

16/07/2025, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 21:28

Homologado cálculo

15/07/2025, 21:28

Prazo em Curso

03/06/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

31/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:02

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

06/03/2025, 15:08

Juntada de Carta precatória

14/02/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 13:11

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:40

Prazo em Curso

18/12/2024, 18:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 21:10

Prazo em Curso

17/12/2024, 18:58

Informação do Sistema

17/12/2024, 17:09

Expedição de Carta precatória.

17/12/2024, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2024, 15:46

Expedição em análise para assinatura

17/12/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS) Processo 0822476-30.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orileu Fernandes Pereira - Intimação da parte exequente para, ciente da certidão de f. 1052, requerer o que entender de direito.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 08:26

Emissão da Relação

15/12/2024, 19:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.

15/12/2024, 19:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2024, 04:26

Prazo em Curso

22/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Correa Basmage (OAB 6019/MS), Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS) Processo 0822476-30.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orileu Fernandes Pereira - Denunciado: AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - 1. Rejeito de plano o pleito de fls. 1019/1021, porquanto já ultrapassado o prazo para impugnação, consoante se denota da certidão de fl. 1012. Ademais, a matéria versada não se trata de questão de ordem pública, que autorizaria análise em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. 2. Da mesma forma, deixo de conhecer o pedido de fls. 1028/1029, pois a AGRAER, embora condenada, não se encontra sendo demandada neste cumprimento de sentença que, como se extrai, destina-se apenas ao cumprimento de obrigação de fazer possível de ser realizada apenas pelo Município de Iguatemi-MS (averbação/inclusão em folha de pagamento - fls. 995/997).

05/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:09

Emissão da Relação

01/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:05

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Margarete Moreira Delgado (OAB 5027/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0822476-30.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Orileu Fernandes Pereira - Denunciado: AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - Decisão de fl. 1038: "1. Rejeito de plano o pleito de fls. 1019/1021, porquanto já ultrapassado o prazo para impugnação, consoante se denota da certidão de fl. 1012. Ademais, a matéria versada não se trata de questão de ordem pública, que autorizaria análise em qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. 2. Da mesma forma, deixo de conhecer o pedido de fls. 1028/1029, pois a AGRAER, embora condenada, não se encontra sendo demandada neste cumprimento de sentença que, como se extrai, destina-se apenas ao cumprimento de obrigação de fazer possível de ser realizada apenas pelo Município de Iguatemi-MS (averbação/inclusão em folha de pagamento - fls. 995/997). 3. Por fim, intime-se o Município, pessoalmente, a fim de que proceda à averbação/inclusão em folha de pagamento do exequente, para que passe a receber mensalmente o valor do pensionamento, conforme determinado na sentença, em 05 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, à 60 dias. Cumpra-se com urgência."

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:32

Emissão da Relação

07/10/2024, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 15:23

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:39

Conclusos para decisão

12/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:23

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:18

Emissão da Relação

17/05/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2024, 18:23

Homologado cálculo

16/05/2024, 17:28

Conclusos para despacho

08/05/2024, 08:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.

08/05/2024, 08:05

Prazo em Curso

03/04/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:17

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:35

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:46

Emissão da Relação

12/03/2024, 17:34

Evolução da Classe Processual

12/03/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 15:37

Recebida petição inicial

30/01/2024, 15:37

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:47

Processo Reativado

30/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2023, 11:07

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2023.

21/11/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:19

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:19

Prazo em Curso

05/09/2023, 12:57

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.

04/09/2023, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 19:18

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:11

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2023, 18:08

Emissão da Relação

01/09/2023, 18:07

Transitado em Julgado em data

01/09/2023, 17:58

Transitado em Julgado em data

30/08/2023, 18:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2023, 13:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/08/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Embargante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Embargante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: Embargos de Declaração Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Embargante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: Embargos de Declaração Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Embargante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Embargado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelado: Agência de Desenvo Acórdão - Apelação Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelado: Agência de Desenvo Acórdão - Apelação Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Margareth Moreira Delgado Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelante: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - AGRAER Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Orileu Fernandes Pereira Advogada: Margareth Moreira Delgado (OAB: 5027/MS) Apelado: Agência de Desenvo Acórdão - Apelação Cível nº 0822476-30.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2023, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2023, 13:16

Prazo em Curso

02/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2023.

30/01/2023, 01:30

Prazo em Curso

19/01/2023, 13:48

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

18/01/2023, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2023, 07:51

Emissão da Relação

17/01/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2023, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:51

Juntada de Petição de Contra-razões

07/12/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 14:29

Conclusos para despacho

10/11/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:33

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 01:03

Juntada de Petição de Apelação

03/10/2022, 21:30

Autos preparados para expedição

03/10/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2022, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:18

Prazo em Curso

31/08/2022, 06:48

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de Apelação

15/08/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:34

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

02/08/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

01/08/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2022, 09:36

Emissão da Relação

01/08/2022, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 15:36

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

05/07/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 19:40

Conclusos para decisão

02/06/2022, 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 18:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2022.

13/05/2022, 01:28

Prazo em Curso

03/05/2022, 12:49

Prazo em Curso

12/04/2022, 14:15

Documento Digitalizado

12/04/2022, 14:14

Documento Digitalizado

12/04/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

26/03/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 00:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/03/2022, 16:31

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

23/02/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 07:15

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 07:15

Autos preparados para expedição

23/02/2022, 07:13

Emissão da Relação

23/02/2022, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/02/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:52

Registro de Sentença

08/02/2022, 16:52

Julgado procedente o pedido

08/02/2022, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2021, 00:16

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 08:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2021, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:35

Documento Digitalizado

08/06/2021, 18:35

Documento Digitalizado

08/06/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 00:52

Juntada de Petição de Memoriais

25/02/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 17:40

Expedição de Carta.

23/02/2021, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 18:47

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

03/02/2021, 22:30

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:13

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2021, 08:43

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2021, 15:13

Emissão da Relação

02/02/2021, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 15:26

Conclusos para despacho

27/01/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 13:19

Documento Digitalizado

02/12/2020, 19:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2020, 19:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2020, 15:33

Processo saneado

18/11/2020, 15:06

Conclusos para despacho

14/10/2020, 15:29

Juntada de Ofício

14/10/2020, 15:11

Prazo em Curso

30/09/2020, 15:56

Expedição de Ofício.

08/09/2020, 19:03

Expedição em análise para assinatura

14/07/2020, 16:07

Autos preparados para expedição

30/04/2020, 20:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 16:19

Conclusos para despacho

30/03/2020, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2019, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 17:54

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 02:51

Publicado ato_publicado em 28/10/2019.

28/10/2019, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2019, 08:09

Emissão da Relação

25/10/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 15:58

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 09:47

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

20/09/2019, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2019, 08:08

Emissão da Relação

19/09/2019, 15:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2019, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2019, 07:19

Prazo em Curso

10/07/2019, 15:11

Expedição de Carta.

04/07/2019, 15:37

Expedição de Carta.

04/07/2019, 15:36

Expedição em análise para assinatura

03/07/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:15

Documento Digitalizado

03/04/2019, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 18:58

Documento Digitalizado

25/03/2019, 14:25

Documento Digitalizado

25/03/2019, 14:24

Documento Digitalizado

25/03/2019, 14:23

Juntada de Ofício

25/03/2019, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 16:55

Prazo em Curso

12/03/2019, 18:14

Publicado ato_publicado em 11/03/2019.

11/03/2019, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 17:04

Expedição de Ofício.

08/03/2019, 16:20

Prazo em Curso

08/03/2019, 15:39

Expedição em análise para assinatura

08/03/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

08/03/2019, 15:32

Documento Digitalizado

08/03/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 15:24

Emissão da Relação

08/03/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2019, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 14:19

Conclusos para despacho

11/02/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 21:11

Documento Digitalizado

03/12/2018, 18:09

Juntada de Ofício

03/12/2018, 18:03

Prazo em Curso

27/11/2018, 16:05

Documento Digitalizado

27/11/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 01:25

Publicado ato_publicado em 31/10/2018.

31/10/2018, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2018, 12:06

Expedição de Certidão.

30/10/2018, 20:28

Prazo em Curso

30/10/2018, 18:57

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2018, 18:56

Documento Digitalizado

30/10/2018, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 18:52

Emissão da Relação

30/10/2018, 18:49

Documento Digitalizado

30/10/2018, 18:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2018, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 11:58

Prazo em Curso

09/10/2018, 17:09

Expedição de Ofício.

04/10/2018, 18:48

Publicado ato_publicado em 30/08/2018.

30/08/2018, 21:08

Expedição em análise para assinatura

30/08/2018, 15:08

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2018, 12:34

Autos preparados para expedição

29/08/2018, 13:04

Emissão da Relação

29/08/2018, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2018, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:16

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 10:23

Documento Digitalizado

25/06/2018, 07:23

Documento Digitalizado

25/06/2018, 07:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 16:20

Documento Digitalizado

02/05/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

29/04/2018, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 18:46

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.

20/04/2018, 22:43

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 10:32

Expedição em análise para assinatura

19/04/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2018, 15:14

Emissão da Relação

19/04/2018, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 16:31

Conclusos para despacho

15/02/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 21:05

Prazo em Curso

01/12/2017, 14:00

Documento Digitalizado

01/12/2017, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 13:54

Prazo em Curso

25/11/2017, 19:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 11:29

Publicado ato_publicado em 09/11/2017.

09/11/2017, 22:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/11/2017, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 12:21

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 18:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2017, 18:08

Emissão da Relação

07/11/2017, 18:06

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 18:09

Juntada de Petição de Contestação

12/09/2017, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 16:02

Autos preparados para expedição

14/08/2017, 15:49

Documento Digitalizado

14/08/2017, 15:45

Documento Digitalizado

14/08/2017, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 11:34

Expedição de Certidão.

30/07/2017, 08:02

Publicado ato_publicado em 21/07/2017.

21/07/2017, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 17:47

Expedição em análise para assinatura

20/07/2017, 13:05

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2017, 13:04

Emissão da Relação

20/07/2017, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 16:22

Conclusos para despacho

30/05/2017, 18:24

Juntada de Petição de Réplica

05/05/2017, 04:56

Prazo em Curso

08/04/2017, 11:54

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.

06/04/2017, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2017, 12:11

Emissão da Relação

04/04/2017, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2017, 16:53

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2017, 18:33

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2017, 09:30

Prazo em Curso

18/01/2017, 14:33

Documento Digitalizado

18/01/2017, 14:32

Expedição de Carta.

09/01/2017, 18:12

Expedição em análise para assinatura

09/01/2017, 14:25

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 08:08

Expedição de Carta.

24/11/2016, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2016, 16:17

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 15:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2016, 15:27

Expedição em análise para assinatura

24/11/2016, 15:22

Autos preparados para expedição

26/10/2016, 16:28

Expedição de Carta.

25/10/2016, 17:18

Expedição em análise para assinatura

25/10/2016, 17:01

Prazo em Curso

07/10/2016, 12:04

Documento Digitalizado

07/10/2016, 12:03

Documento Digitalizado

06/10/2016, 15:08

Expedição de Carta.

22/09/2016, 17:17

Expedição em análise para assinatura

08/09/2016, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2016, 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2016, 16:26

Autos preparados para expedição

20/07/2016, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2016, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2016, 18:33

Conclusos para despacho

12/07/2016, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2016, 21:52

Prazo em Curso

24/06/2016, 19:03

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 22:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 13:17

Emissão da Relação

16/06/2016, 12:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2016, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2016, 09:42

Conclusos para despacho

07/06/2016, 12:23

Distribuído por sorteio

07/06/2016, 08:53

Despacho

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