Interdito Proibitório 0800983-68.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel

Partes do Processo

TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MARIO MENDONCA

CPF

Autor

MARIA JOSE ANDERSON FIALHO

Autor

ROVILSON ALVES CORREA

CPF

Autor

RODRIGO RICARDO CENI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SOUZA

OAB/MS 2118·CPF·Representa: Autor

RAÍRA ALBANEZ VIUDES

OAB/MS 21649·CPF·Representa: Réu

LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO

OAB/MS 9836·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA FRÓES PONCE

OAB/MS 24946·CPF·Representa: Réu

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT

OAB/MS 10161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

TERRA PRETA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MARIO MENDONCA

CPF

Autor

MARIA JOSE ANDERSON FIALHO

Autor

ROVILSON ALVES CORREA

CPF

Autor

RODRIGO RICARDO CENI

CPF

Autor

ANTONIO ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Reu

ANDRE FIALHO DE CASTRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO CORREA BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROBERTO FOLLEY COELHO

TESTEMUNHA_JUIZO

ROVILSON ALVES CORREA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIO MENDONCA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JAIR TERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSMAR BENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EVANDRO ZANFORLIN ZAINA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

OSNEY LIMA DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCOLINO ALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2024.

19/10/2024, 01:23

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Fernando de Souza (OAB 2118/MS), Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Sandra Valeria Mazucato (OAB 10161B/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS), Giovanna Fróes Ponce (OAB 24946/MS) Processo 0800983-68.2019.8.12.0008 - Interdito Proibitório - Reqte: Terra Preta Agropecuária Ltda., Antônio Albuquerque dos Santos - Reqdo: Município de Porto Murtinho - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 10:35

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:39

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 14:26

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2024.

19/10/2024, 01:23

Documentos

Despacho

•14/05/2024, 15:37

Sentença

•15/09/2023, 16:27

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legal

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Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Fernando de Souza (OAB 2118/MS), Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB 9836/MS), Sandra Valeria Mazucato (OAB 10161B/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS), Giovanna Fróes Ponce (OAB 24946/MS) Processo 0800983-68.2019.8.12.0008 - Interdito Proibitório - Reqte: Terra Preta Agropecuária Ltda., Antônio Albuquerque dos Santos - Reqdo: Município de Porto Murtinho - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 10:35

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:39

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:39

Transitado em Julgado em #{data}

20/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/05/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

21/05/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:06

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 15:37

Conclusos para despacho

05/02/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 08:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2023.

23/11/2023, 08:50

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:13

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:08

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 16:27

Julgado procedente o pedido

15/09/2023, 16:27

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 10:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:16

Recebidos os autos

17/07/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:22

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 13:22

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

25/04/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:02

INCONSISTENTE

24/04/2023, 19:02

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:16

Decisão ou Despacho

20/04/2023, 18:16

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 05:03

Juntada de Petição de Alegações finais

18/04/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 04:55

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

15/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 09:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2022.

15/03/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 12:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 07:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:08

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 04:59

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:08

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 18:11

Recebidos os autos

11/01/2022, 17:25

Decisão ou Despacho

11/01/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 02:18

Conclusos para despacho

22/11/2021, 19:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 18:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2022 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

08/09/2021, 18:03

Recebidos os autos

08/09/2021, 11:30

Decisão ou Despacho

08/09/2021, 11:30

Conclusos para decisão

06/08/2021, 15:13

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 05:15

Recebidos os autos

05/08/2021, 08:37

Conclusos para decisão

26/07/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 09:54

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 08:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 15:19

Publicado #{ato_publicado} em 25/02/2021.

25/02/2021, 08:23

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 11:10

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

23/02/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 10:21

Recebidos os autos

12/01/2021, 15:43

Decisão ou Despacho

12/01/2021, 15:43

Conclusos para decisão

31/03/2020, 12:03

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 16:26

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 09:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2020.

30/01/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 07:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2019.

26/11/2019, 20:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 13:03

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2019, 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

09/10/2019, 15:36

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2019.

27/09/2019, 09:39

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

05/09/2019, 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

05/09/2019, 21:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 07:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 16:40

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 16:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2019 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

04/09/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 07:51

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 11:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2019, 16:41

Expedição de Carta.

15/08/2019, 15:39

Ato ordinatório praticado

08/08/2019, 08:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2019.

07/08/2019, 21:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 07:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 18:00

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/09/2019 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e de R.

01/08/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 14:52

Recebidos os autos

01/08/2019, 14:37

Não Concedida a Medida Liminar

01/08/2019, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 03:11

Conclusos para decisão

09/05/2019, 11:20

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2019.

03/04/2019, 20:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 07:40

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 07:34

Recebidos os autos

02/04/2019, 17:08

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2019, 17:08

Conclusos para decisão

20/03/2019, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 10:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 19:12

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 19:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

19/03/2019, 18:44

Realizado cálculo de custas

19/03/2019, 18:42

Realizado cálculo de custas

19/03/2019, 18:42

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 18:42

Despacho

•17/07/2023, 15:24

Interlocutória

•20/04/2023, 18:16

Interlocutória

•11/01/2022, 17:25

Interlocutória

•08/09/2021, 11:30

Interlocutória

•12/01/2021, 15:43

Despacho

•01/08/2019, 14:52

Interlocutória

•01/08/2019, 14:37

Interlocutória

•02/04/2019, 17:08