Procedimento Comum Cível 0801420-52.2023.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801420-52.2023.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:43

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

12/05/2026, 13:43

Redistribuição de Processo - Saída

12/05/2026, 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/05/2026, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2026, 17:31

Expedição em análise para assinatura

02/04/2025, 13:40

Prazo em Curso

31/01/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 19:28

Documento Digitalizado

11/12/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 19:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:31

Prazo em Curso

14/10/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arion Lemos Prestes (OAB 9036/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0801420-52.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pascale Mota Dallagnol Dutra - Reqdo: Newe Seguros S/A - Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte ré alega a incompetência territorial deste Juízo na contestação de fls. 98-131, pois presente cláusula de eleição de foro no contrato objeto da controvérsia. Com efeito, a cláusula n.º 34 do instrumento contratual de fls. 18-51 consigna o foro da comarca da capital do Estado como o competente para dirimir eventuais controvérsias acerca da avença firmada entre as partes, salvo em caso de reconhecimento da hipossuficiência da parte segurada. De consignar que o contrato em discussão está vinculado à atividade econômica desenvolvida pela autora, de modo que não vislumbro o requisito da hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica, por parte da autora. Isso posto, DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Por consequência, DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande(MS), com as homenagens e cumprimentos de estilo. Às providências e intimações necessárias.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:25

Documentos

Interlocutória

•13/08/2024, 15:15

Despacho

•04/03/2024, 21:28

—

Conclusos para despacho

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

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