Procedimento Comum Cível 0801757-10.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801757-10.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lucas Ramão Pires Rolon - Intimação - ADV: Letuza Becker Vieira (OAB 18989/MS), Maria Eduarda Borges Xavier (OAB 30244/MS) Processo 0801757-10.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial – LOAS, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lucas Ramão Pires Rolon, representado por sua genitora, em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual alega, em síntese, que o seu pedido administrativo foi indeferido pela autarquia previdenciária, em virtude de não ter atendido o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Afirma que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista – TEA, carecendo de supervisão e auxílio constante para sua sobrevivência, sendo que reside com a sua família, faltando-lhe recursos para custear necessidades básicas. Os autos vieram conclusos. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No caso dos autos, em cognição sumária, restou demonstrado pelos documentos e laudos médicos juntados, que o autor é portador de autismo infantil, sendo diagnosticado de TEA, grau 2, necessitando de auxílio para terapias multimodais e uso de medicamentos, o que evidencia a probabilidade do direito alegado. Com relação ao requisito econômico, restou evidenciado nos autos as condições de hipossuficiência em que vive a parte requerente, pois o grupo familiar é composto por seis pessoas, e somente o pai possui renda de um salário mínimo (f. 57), sinalizando a insuficiência da renda e a impossibilidade de provimento pelo grupo familiar. Some-se a isto o evidente receio de dano de difícil reparação derivado do desamparo em que se encontra o autor, como afirmado na exordial e pela possibilidade de ser causado prejuízo à sua própria sobrevivência caso tenha que aguardar o deslinde da presente ação para receber o recurso pleiteado. Deste modo, prestigiando o direito que emerge dos documentos acostados aos autos e diante da constatação de que se o autor não receber o benefício assistencial, poderá, efetivamente, sofrer dano de difícil reparação - apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o pagamento do benefício. Diante de tais considerações e presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada na inicial, para o fim de determinar que o requerido conceda em favor do autor, o benefício assistencial – LOAS, no prazo de dez dias. Oficie-se ao órgão executivo responsável visando à implantação do benefício, com urgência. Nos termos do disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei 14.331/22), considerando a alegação de incapacidade, designo perícia médica a ser realizada na parte requerente. Nomeio como perito o médico Dr. Robert Assaad El Sarraf, CRM 5128-PR, e-mail [email protected] para esse mister, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame. Conforme artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e atenta à complexidade da perícia, tempo e trabalho que sua realização exigirá e a ausência de perito especializado nesta comarca, fixo os honorários periciais, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), correspondente ao triplo do valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser requisitado após a manifestação das partes acerca do respectivo laudo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do § 1º, do artigo 465, do CPC. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca da nomeação, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame da parte autora, ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados. O perito deverá se atentar que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicará em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e cientificas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Outrossim, conforme Recomendação nº 01/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, passo a adotar como quesitos do juízo os estabelecidos na recomendação, disponíveis pelo link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, sem prejuízo dos outros quesitos apresentados pelas partes. Assim, o perito deverá responder, como quesitos do juízo: I - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido II- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Outrossim, determino a realização de estudo social (art. 139, VI do CPC), a fim de se verificar o critério da renda familiar da parte autora. Desse modo, visando a realização do estudo social nomeio a perita Sandra Maria Cardoso do Nascimento, assistente social cadastrada junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Fixo honorários para a Assistente Social, inclusive com a incidência do disposto nos arts. 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Intime-se a perita nomeada - utilizando-se dos meios disponíveis e necessários acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias. Em mesmo ato, deverá a perita designar data e horário para o procedimento da perícia. Com a designação da data, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação. Poderão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. A profissional deverá indicar em quais condições vive a parte requerente e sua família, bem como realizar outros apontamentos que entender pertinentes. São os quesitos do juízo: a) atual residência da parte requerente; b) número de pessoas que com ela residem, com informação dos dados completos (nome, CPF e data de nascimento) e eventual existência de grau de parentesco e c) renda familiar e origem desta (trabalho ou outro benefício). Consigno que o relatório de estudo social deverá ser feito em até 30 (trinta) dias e juntado aos autos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização. Após a juntada do laudo pericial e do estudo social, intime-se a parte autora e cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 30 dias, intimando-lhe ainda, acerca dos laudos. Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao perito, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito e da assistente social.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

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