Execução de Título Extrajudicial 0801928-73.2024.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801928-73.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 12:28

Transitado em Julgado em #{data}

22/11/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 00:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Rister de Oliveira (OAB 242875/SP) Processo 0801928-73.2024.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 1000 Peixes Comercio de Pescados Eirelli - Exectdo: Tomaz Estevam Djorgjewic - SENTENÇA 1000 Peixes Comercio de Pescados Eirelli ajuizou ação monitória em face de Tomaz Estevam Djorgjewic, ambos qualificados nos autos (p. 1). É o sucinto relatório. Decido. Conforme é cediço e analisando detidamente o feito, tem-se que a ação monitória possui procedimento especial, com cognição sumária e com pronunciamento judicial inaudita altera pars, ao contrário do rito adotado pela Lei 9.099/95, que determina a comunicação inicial da parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação. Outrossim, o mandado possui características próprias e os embargos tramitam por procedimento ordinário, o que não ocorre nos Juizados Especiais. Nesse sentido, aplica-se ao caso o Enunciado n. 8 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO n. 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." (Grifei). Assim, diante da incompatibilidade dos ritos, entendo ser incabível a ação monitória no Juizado Especial. Posto isso, julgo extinto o feito sem a apreciação de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.009/95 c/c art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Sem custas.

10/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:18

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 12:37

Recebidos os autos

08/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 09:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:33

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 09:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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