Procedimento Comum Cível 0800326-87.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800326-87.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Willians Junior Soares Goes - Intimação - ADV: Paulo Lotário Junges (OAB 5677/MS), Silvio Rodrigo da Cruz Benites (OAB 26477/MS) Processo 0800326-87.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que Willians Júnior Soares Goes, qualificado, fez em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: a] Declara nulo, com efeito 'ex tunc', o ato administrativo que considerou o Autor 'reprovado' no Curso de Formação do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Agente Penitenciário Estadual da AGEPEN, aberto pelo Edital n. 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, devido à ilegalidade de critérios utilizados - exigência de nota (pontos) mínima em cada disciplina cursada - não previstos no Edital; b] Determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que, uma vez obtida a média da nota do Curso de Formação e, após, utilizando a fórmula do item 17.2 do Edital, obtida a classificação final do Autor no Concurso Público mencionado (essa classificação sim retroativa à data de divulgação do resultado final do Concurso), se sua classificação estiver dentro do número de vagas previstas ou que, porventura, forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do certame, que seja o mesmo nomeado, de acordo com essa classificação e empossado, inclusive, se for o caso, retroativamente à data em que o mesmo teria direito de sê-lo, mas não foi devido à ilegalidade de sua reprovação. Concedo, parcialmente, por amparado no inc. IV, do art. 311/CPC, a tutela de evidência reclamada para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que, no prazo de 30 dias (contados da intimação desta sentença), divulgue a nota média do Autor no Curso de Formação e faça a respectiva classificação final no Concurso referido e, sendo o caso de ter sido classificado dentro do número de vagas previstas ou que, porventura, forem criadas ou abertas durante o prazo de validade do certame, que seja o mesmo nomeado, de acordo com essa classificação e empossado, inclusive, se for o caso, retroativamente à data em que o mesmo teria direito de sê-lo, mas não foi devido à ilegalidade de sua reprovação, sob pena de multa, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, limitada a 30 dias, sem prejuízo de majoração se o caso exigir. Sucumbente condeno o Réu a pagar honorários de advogado, cujo valor fixo, subsidiado no §2º, I, II, III e IV, §4º, III e §8º, todos do art. 85, do CPC, em R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Custas não são devidas. Oportunamente arquive-se. P.R.I.C.

10/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

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