Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800353-47.2022.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800353-47.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rita Bispo dos Santos Lopes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800353-47.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Rita Bispo dos Santos Lopes para o fim de determinar a concessão de benefício de auxílio-doença, com data do requerimento administrativo (11/05/2022), e pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, sem prejuízo da reabilitação que fica a cargo do INSS. A parte autora poderá ser submetida a nova avaliação pelo INSS dentro desse período estabelecido, em data a ser estipulada pela autarquia Ré, a fim de verificar se persiste sua incapacidade para o labor (art. 60, § 10º da Lei n.º 8.213/91), não podendo ser o benefício cessado sem a referida avaliação e reabilitação. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Intime-se o réu pessoalmente. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

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