Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800640-10.2022.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800640-10.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Delbano Dalvo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Intimação - ADV: José Antonio Jorge Patrão Júnior (OAB 11620A/MS) Processo 0800640-10.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria híbrida por idade ajuizada por Delbano Dalvo dos Santos para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (04/08/2022). As parcelas em atraso serão pagas de uma só vez acrescidas de correção monetária pelo índice INPC que incidirá a partir do vencimento de cada parcela, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de reexame necessário, visto que a apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético e os valores certamente não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, §3º, I do CPC. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Tudo formalizado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

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Expedição de Certidão.

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