Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800684-63.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MARIA ELIZABETE DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FABIANA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JULIANA DE ALMEIDA CRISTO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MS 18728·CPF·Representa: Autor

JULIANA APARECIDA VILA BOAS DA SILVA PEREIRA

OAB/MS 24155·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA ELIZABETE DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

FABIANA BARBOSA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JULIANA DE ALMEIDA CRISTO

CPF

TERCEIRO

RODRIGO DUARTE FRANCO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 19:01

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:11

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 13:44

Emissão da Relação

11/12/2025, 13:40

Todas as movimentações(208)

Expedição em análise para assinatura

14/05/2026, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 17:48

Autos preparados para expedição

14/05/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 16:30

Sentença

•28/08/2024, 15:55

13/03/2026, 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2026, 19:01

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2026.

05/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:11

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:55

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 13:44

Emissão da Relação

11/12/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 13:33

Prazo em Curso

10/09/2025, 08:13

Prazo em Curso

09/09/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 02:38

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:28

Prazo em Curso

08/07/2025, 11:09

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

08/07/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

04/07/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 16:30

Recebida petição inicial

18/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:30

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/03/2025, 09:19

Prazo em Curso

03/02/2025, 08:42

Evolução da Classe Processual

29/01/2025, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:25

Prazo em Curso

29/10/2024, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 03:33

Juntada de Ofício

17/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2024, 16:02

Manifestação do Ministério Público

10/10/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Elizabete da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800684-63.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (fls. 251/254 - 257/258), cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de processo Civil.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:00

Emissão da Relação

08/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:08

Transitado em Julgado em data

08/10/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:03

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2024, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:55

Registro de Sentença

28/08/2024, 15:55

Homologação do Pedido

28/08/2024, 15:55

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2024, 16:05

Manifestação do Ministério Público

18/07/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Promotor

04/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 07:58

Emissão da Relação

11/06/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:17

Expedição de Carta.

15/04/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:21

Autos preparados para expedição

05/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2024, 15:32

Prazo em Curso

25/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:58

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 07:55

Emissão da Relação

06/03/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:48

Documento Digitalizado

06/03/2024, 14:48

Prazo em Curso

27/02/2024, 18:35

Documento Digitalizado

27/02/2024, 18:19

Prazo em Curso

22/02/2024, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2024.

22/02/2024, 17:31

Prazo em Curso

15/12/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 09:57

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 20:58

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 19:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2023, 07:51

Emissão da Relação

01/11/2023, 14:39

Autos preparados para expedição

01/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:37

Documento Digitalizado

01/11/2023, 14:36

Documento Digitalizado

01/11/2023, 14:36

Prazo em Curso

02/10/2023, 18:14

Documento Digitalizado

02/10/2023, 15:29

Documento Digitalizado

02/10/2023, 15:25

Documento Digitalizado

02/10/2023, 15:25

Juntada de Informações

02/10/2023, 15:24

Expedição em análise para assinatura

18/09/2023, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2023, 15:56

Prazo em Curso

04/09/2023, 15:23

Documento Digitalizado

04/09/2023, 14:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:04

Prazo em Curso

18/07/2023, 17:05

Documento Digitalizado

18/07/2023, 17:03

Expedição de Carta.

15/07/2023, 14:34

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:02

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:18

Prazo em Curso

12/05/2023, 07:41

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:04

Prazo em Curso

11/05/2023, 15:52

Documento Digitalizado

11/05/2023, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 14:59

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 07:58

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 14:51

Emissão da Relação

10/05/2023, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 15:36

Proferida decisão interlocutória

10/04/2023, 15:36

Prazo em Curso

31/03/2023, 16:22

Expedição de Ofício.

29/03/2023, 11:39

Expedição em análise para assinatura

24/03/2023, 17:15

Documento Digitalizado

10/03/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2023, 12:10

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 12:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 00:27

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/08/2022, 12:02

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

24/08/2022, 11:58

Expedição em análise para assinatura

24/08/2022, 11:57

Juntada de Informações

16/08/2022, 21:11

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 21:11

Documento Digitalizado

16/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 20:26

Prazo em Curso

08/08/2022, 16:00

Documento Digitalizado

08/08/2022, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 15:46

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 00:02

Documento Digitalizado

20/01/2022, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 02:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2021, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 00:51

Documento Digitalizado

09/12/2021, 14:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 00:46

Prazo em Curso

06/12/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 09:58

Expedição em análise para assinatura

01/12/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 14:41

Autos preparados para expedição

25/11/2021, 14:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 13:56

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:56

Juntada de Informações

17/11/2021, 09:15

Juntada de Informações

17/11/2021, 09:15

Juntada de Informações

17/11/2021, 09:15

Juntada de Ofício

17/11/2021, 09:15

Documento Digitalizado

17/11/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 06:55

Prazo em Curso

31/08/2021, 16:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:44

Prazo em Curso

27/08/2021, 15:36

Prazo em Curso

27/08/2021, 15:35

Documento Digitalizado

27/08/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:41

Expedição em análise para assinatura

26/08/2021, 15:50

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:44

Expedição em análise para assinatura

25/08/2021, 13:39

Emissão da Relação

25/08/2021, 13:36

Autos preparados para expedição

17/08/2021, 12:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 13:20

Proferida decisão interlocutória

10/08/2021, 13:20

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:12

Informação do Sistema

05/08/2021, 07:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/08/2021, 07:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 23:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/08/2021, 23:36

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 21:35

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:21

Interlocutória

•10/04/2023, 15:36

Despacho

•27/07/2022, 15:46

Despacho

•25/11/2021, 13:56

Interlocutória

•10/08/2021, 13:20