Inventário 0800721-11.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

PAULA ANDREA LEMOS GOMES SILVA

CPF

Autor

EDUARDO HELENO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEX ANTÔNIO RAMIRES DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MS 13452·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:27

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:38

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 19:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 13:02

Emissão da Relação

24/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:59

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:59

Todas as movimentações(233)

Prazo em Curso

28/04/2026, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:27

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:38

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 19:43

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:51

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 13:50

Despacho

•26/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2026, 13:02

Emissão da Relação

24/04/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:59

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:59

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2026, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:50

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

14/04/2026, 13:50

Registro de Sentença

14/04/2026, 13:50

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/02/2026, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/02/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 15:21

Autos entregues em carga ao Defensor

26/01/2026, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

23/01/2026, 16:05

Manifestação do Ministério Público

22/01/2026, 21:31

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:56

Autos entregues em carga ao Promotor

22/01/2026, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2026, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 14:41

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:54

Prazo em Curso

26/11/2025, 18:57

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:43

Emissão da Relação

19/11/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

05/09/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2025, 17:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2025, 17:33

Manifestação do Ministério Público

28/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:19

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:50

Autos entregues em carga ao Promotor

14/07/2025, 17:50

Emissão da Relação

14/07/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:38

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 06:50

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 16:25

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:01

Juntada de Informações

10/12/2024, 17:13

Prazo em Curso

09/12/2024, 18:39

Documento Digitalizado

09/12/2024, 18:38

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2024, 13:39

Expedição em análise para assinatura

05/12/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS) Processo 0800721-11.2021.8.12.0021 - Inventário - Invtante: Paula Andréa Lemos Gomes Silva - Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que forneça à estes autos Certidão de Inexistência de Testamento em nome do de cujus. Por conseguinte, anexe o inventariante a guia de comprovação de quitação do imposto ITCD, bem como apresente retificação/ratificação das últimas declarações. Satisfeitas as diligências, dê-se vista ao representante do Ministério Público e a Fazenda Pública Estadual.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:53

Emissão da Relação

08/10/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 18:06

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2024, 15:57

Manifestação do Ministério Público

28/06/2024, 15:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/06/2024, 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/06/2024, 16:17

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:41

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:40

Autos entregues em carga ao Promotor

07/06/2024, 15:40

Emissão da Relação

07/06/2024, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 13:04

Expedição de Alvará.

04/06/2024, 13:03

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:54

Autos preparados para expedição

01/02/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 10:42

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2023, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/11/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 18:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:15

Conclusos para despacho

22/08/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 16:46

Prazo em Curso

29/05/2023, 21:39

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 07:43

Emissão da Relação

26/05/2023, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:35

Conclusos para decisão

18/05/2023, 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:28

Prazo em Curso

24/04/2023, 21:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2023, 07:48

Emissão da Relação

20/04/2023, 16:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:46

Conclusos para decisão

17/04/2023, 16:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2023, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 11:11

Conclusos para despacho

14/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 11:15

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.

17/11/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 14:03

Emissão da Relação

16/11/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 14:36

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2022, 11:21

Manifestação do Ministério Público

28/09/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:55

Autos entregues em carga ao Promotor

20/09/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2022, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 14:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 18:51

Prazo em Curso

07/07/2022, 12:25

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:42

Emissão da Relação

05/07/2022, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:41

Conclusos para decisão

04/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:21

Autos preparados para expedição

24/02/2022, 14:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/02/2022, 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/02/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao Defensor

15/02/2022, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:02

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2022, 10:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2022, 07:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:12

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:01

Autos entregues em carga ao Promotor

24/11/2021, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 15:04

Conclusos para despacho

28/10/2021, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:41

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

26/10/2021, 15:41

Registro de Sentença

26/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2021.

25/10/2021, 15:56

Prazo em Curso

06/10/2021, 13:07

Juntada de NULL

06/10/2021, 13:06

Juntada de Mandado

06/10/2021, 13:06

Prazo em Curso

13/09/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2021, 15:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/08/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2021, 08:42

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 00:43

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 11:20

Prazo em Curso

13/07/2021, 09:17

Documento Digitalizado

13/07/2021, 09:16

Publicado ato_publicado em 28/06/2021.

28/06/2021, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2021, 07:41

Emissão da Relação

25/06/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2021, 09:51

Expedição em análise para assinatura

02/06/2021, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 17:38

Conclusos para despacho

02/03/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 11:31

Publicado ato_publicado em 25/02/2021.

25/02/2021, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2021, 08:31

Emissão da Relação

23/02/2021, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 12:43

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/02/2021, 18:10

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 18:05

Despacho

•22/01/2026, 14:41

Despacho

•31/10/2025, 17:12

Despacho

•25/06/2025, 13:38

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•03/02/2025, 16:25

Despacho

•04/09/2024, 17:29

Despacho

•31/01/2024, 16:19

Despacho

•04/09/2023, 15:15

Despacho

•18/05/2023, 14:35

Despacho

•18/04/2023, 16:47

Despacho

•27/02/2023, 11:11

Despacho

•11/11/2022, 14:36

Todos os documentos(24)

Sentença

•14/04/2026, 13:50

Despacho

•26/01/2026, 14:25

Despacho

•22/01/2026, 14:41

Despacho

•31/10/2025, 17:12

Despacho

•25/06/2025, 13:38

Despacho

•23/05/2025, 16:09

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Despacho

•03/02/2025, 16:25

Despacho

•04/09/2024, 17:29

Despacho

•31/01/2024, 16:19

Despacho

•04/09/2023, 15:15

Despacho

•18/05/2023, 14:35

Despacho

•18/04/2023, 16:47

Despacho

•27/02/2023, 11:11

Despacho

•11/11/2022, 14:36

Despacho

•09/09/2022, 14:56

Despacho

•05/07/2022, 16:41

Despacho

•11/02/2022, 10:02

Despacho

•29/10/2021, 15:04

Sentença

•26/10/2021, 15:41

Despacho

•26/08/2021, 17:27

Despacho

•23/08/2021, 08:42

Despacho

•02/03/2021, 17:38

Despacho

•23/02/2021, 12:43