Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800933-16.2018.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MARILENA DA SILVA VARGAS

CPF

Autor

JACQUELINE DA SILVA VARGAS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

CAROLINE CASSOL FRACASSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA LUIZA FROEDER BERNARDO

OAB/MS 19962·CPF·Representa: Autor

LUIZ MANZIONE

OAB/MS 4146·CPF·Representa: Autor

OSMAR PRADO PIAS

OAB/MS 7837·CPF·Representa: Autor

FLAVIA RENATA BARBOSA GOMES PITTA

OAB/MS 13658·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:04

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:47

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:46

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:42

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:42

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:45

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 13:37

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 16:16

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 09:10

Todas as movimentações(246)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:04

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:47

Expedição de Alvará.

09/03/2026, 13:46

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 13:41

Interlocutória

•11/06/2025, 14:37

Documento Digitalizado

09/03/2026, 13:42

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:45

Expedição em análise para assinatura

05/03/2026, 14:45

Autos preparados para expedição

02/03/2026, 13:37

Prazo em Curso

09/02/2026, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 13:44

Expedição em análise para assinatura

29/01/2026, 16:16

Autos preparados para expedição

19/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2026, 09:10

Prazo em Curso

14/01/2026, 11:09

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 07:48

Emissão da Relação

09/01/2026, 13:35

Prazo em Curso

09/01/2026, 13:33

Autos preparados para expedição

09/01/2026, 13:33

Juntada de Ofício

08/01/2026, 17:51

Prazo em Curso

08/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2026, 14:30

Expedição em análise para assinatura

16/12/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:51

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 16:05

Emissão da Relação

11/11/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 02:03

Prazo em Curso

21/10/2025, 14:55

Autos preparados para expedição

21/10/2025, 14:55

Prazo em Curso

17/10/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:46

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:05

Emissão da Relação

15/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 06:56

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 06:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:27

Conclusos para despacho

04/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 20:08

Emissão da Relação

27/08/2025, 20:06

Juntada de Ofício

25/08/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:11

Emissão da Relação

16/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 09:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 09:09

Evolução da Classe Processual

17/06/2025, 15:53

Autos preparados para expedição

12/06/2025, 16:18

Proferida decisão interlocutória

11/06/2025, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2025, 14:38

Conclusos para decisão

28/04/2025, 06:51

Conclusos para despacho

07/04/2025, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 07:59

Emissão da Relação

17/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:30

Autos preparados para expedição

19/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:25

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 11:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/02/2025, 07:21

Cobrança exaurida no GECOF

12/02/2025, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 11:38

Proferida decisão interlocutória

11/02/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

20/12/2024, 12:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 11:32

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 09:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 02:19

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:37

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/11/2024, 15:37

Conclusos para decisão

19/11/2024, 17:00

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

26/10/2024, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:33

Prazo em Curso

15/10/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica o interessado intimado acerca dos documentos de f. 133-142. Intimação - ADV: Luiz Manzione (OAB 4146B/MS), Osmar Prado Pias (OAB 7837/MS), Flavia Renata Barbosa Gomes Pitta (OAB 13658/MS), Ana Luiza Froeder Bernardo (OAB 19962/MS) Processo 0800933-16.2018.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilena da Silva Vargas -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:01

Emissão da Relação

08/10/2024, 13:30

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

03/10/2024, 14:09

Documento Digitalizado

03/10/2024, 13:41

Transitado em Julgado em data

25/09/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/05/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2022.

29/01/2022, 18:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:38

Prazo em Curso

17/11/2021, 18:45

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 01:16

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 18:36

Juntada de Petição de Apelação

24/09/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2021, 17:04

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:45

Emissão da Relação

30/08/2021, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 17:08

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 17:08

Registro de Sentença

26/08/2021, 17:08

Julgado improcedente o pedido

26/08/2021, 17:08

Emissão da Relação

27/07/2021, 16:06

Juntada de Ofício

27/07/2021, 16:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2021, 01:12

Conclusos para despacho

12/05/2021, 15:18

Processo Desarquivado

12/05/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2020, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2020, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/10/2020, 01:53

Suspenso em Cartório

10/06/2020, 15:34

Documento Digitalizado

10/06/2020, 15:31

Expedição de Alvará.

10/06/2020, 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/06/2020, 17:10

Expedição em análise para assinatura

08/06/2020, 17:48

Documento Digitalizado

08/06/2020, 17:35

Autos preparados para expedição

06/06/2020, 17:51

Autos preparados para expedição

06/06/2020, 15:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/04/2020, 03:10

Prazo em Curso

22/04/2020, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2020, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2020, 16:10

Expedição em análise para assinatura

06/04/2020, 15:40

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 15:10

Processo Desarquivado

02/04/2020, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2020, 01:11

Arquivado Provisoriamente

19/12/2019, 17:37

Prazo em Curso

02/12/2019, 14:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2019, 08:38

Emissão da Relação

14/11/2019, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 19:15

Conclusos para despacho

12/11/2019, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2019, 17:37

Juntada de NULL

12/11/2019, 17:35

Juntada de Mandado

12/11/2019, 17:34

Expedição em análise para assinatura

25/10/2019, 16:24

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 16:55

Expedição em análise para assinatura

22/10/2019, 14:44

Autos preparados para expedição

16/08/2019, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2019, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2019, 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2019, 03:36

Conclusos para julgamento

20/05/2019, 19:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2019, 17:14

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

17/05/2019, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2019, 08:37

Emissão da Relação

16/05/2019, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 16:29

Conclusos para julgamento

23/04/2019, 09:14

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 09:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2019, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 16:04

Prazo em Curso

27/03/2019, 14:50

Documento Digitalizado

27/03/2019, 14:50

Expedição de Ofício.

20/03/2019, 10:37

Publicado ato_publicado em 18/03/2019.

18/03/2019, 22:41

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2019, 08:00

Emissão da Relação

15/03/2019, 15:58

Expedição em análise para assinatura

15/03/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 15:53

Documento Digitalizado

15/03/2019, 15:53

Prazo em Curso

18/02/2019, 16:55

Juntada de NULL

18/02/2019, 16:54

Juntada de Mandado

18/02/2019, 16:54

Prazo em Curso

28/01/2019, 13:32

Publicado ato_publicado em 24/01/2019.

24/01/2019, 23:20

Prazo em Curso

24/01/2019, 17:20

Documento Digitalizado

24/01/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

24/01/2019, 13:53

Expedição de Ofício.

24/01/2019, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2019, 07:51

Expedição em análise para assinatura

23/01/2019, 18:00

Emissão da Relação

23/01/2019, 18:00

Juntada de Ofício

23/01/2019, 17:54

Documento Digitalizado

23/01/2019, 17:54

Prazo em Curso

11/01/2019, 13:37

Prazo em Curso

10/01/2019, 16:41

Documento Digitalizado

10/01/2019, 16:40

Expedição de Ofício.

09/01/2019, 15:37

Expedição em análise para assinatura

07/01/2019, 17:58

Juntada de Petição de Contestação

04/01/2019, 15:58

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

29/11/2018, 18:07

Documento Digitalizado

29/11/2018, 18:06

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 18:06

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 18:06

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 17:59

Prazo em Curso

08/11/2018, 17:11

Documento Digitalizado

08/11/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/11/2018, 14:35

Expedição de Carta.

06/11/2018, 14:32

Expedição em análise para assinatura

01/11/2018, 17:56

Autos preparados para expedição

24/10/2018, 19:13

Autos preparados para expedição

19/10/2018, 15:01

Informação do Sistema

12/10/2018, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2018, 16:32

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.

03/10/2018, 12:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2018, 07:33

Autos preparados para expedição

01/10/2018, 14:48

Emissão da Relação

01/10/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2018, 20:31

Despacho Saneador

30/09/2018, 20:31

Conclusos para decisão

26/09/2018, 12:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/09/2018, 19:02

Distribuído por sorteio

25/09/2018, 15:19

Interlocutória

•11/02/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:59

Sentença

•26/08/2021, 17:08

Despacho

•13/11/2019, 19:15

Despacho

•03/08/2019, 18:36

Despacho

•02/05/2019, 16:29

Interlocutória

•30/09/2018, 20:31