Procedimento Comum Cível 0800985-73.2022.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/11/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Órgão julgador
Vara Única
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025, 18:21
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 13:59
Juntada de Petição de tipo
11/03/2025, 17:34
Expedição de tipo de documento.
21/02/2025, 01:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025, 21:05
Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 07:58
Expedição de tipo de documento.
11/02/2025, 18:00
Expedição de tipo de documento.
11/02/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 17:44
Juntada de Petição de tipo
10/02/2025, 11:27
Juntada de Petição de tipo
30/01/2025, 07:32
Juntada de tipo de documento
27/01/2025, 12:16
Ato ordinatório praticado
27/01/2025, 07:43
Expedição de tipo de documento.
27/01/2025, 01:04
Expedição de tipo de documento.
17/01/2025, 18:37
Ver todas as movimentações (106)
Todas as movimentações
(106)
Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025, 18:21
Ato ordinatório praticado
28/03/2025, 13:59
Juntada de Petição de tipo
11/03/2025, 17:34
Expedição de tipo de documento.
21/02/2025, 01:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025, 21:05
Ato ordinatório praticado
12/02/2025, 07:58
Expedição de tipo de documento.
11/02/2025, 18:00
Expedição de tipo de documento.
11/02/2025, 18:00
Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 17:44
Juntada de Petição de tipo
10/02/2025, 11:27
Juntada de Petição de tipo
30/01/2025, 07:32
Juntada de tipo de documento
27/01/2025, 12:16
Ato ordinatório praticado
27/01/2025, 07:43
Expedição de tipo de documento.
27/01/2025, 01:04
Expedição de tipo de documento.
17/01/2025, 18:37
Expedição de tipo de documento.
17/01/2025, 18:37
Expedição de tipo de documento.
17/01/2025, 18:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria José Henrique da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - III - DISPOSITIVO. Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, julgo procedente o pedido formulado por Maria José Henrique da Silva, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal com DIB a partir da data da citação, em 26/05/2023. No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado. Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800985-73.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
17/01/2025, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025, 20:45
Ato ordinatório praticado
16/01/2025, 07:49
Ato ordinatório praticado
15/01/2025, 16:02
Ato ordinatório praticado
03/12/2024, 01:27
Recebidos os autos
25/11/2024, 14:45
Expedição de tipo de documento.
25/11/2024, 14:45
Ato ordinatório praticado
25/11/2024, 14:45
Com Resolução do Mérito
25/11/2024, 14:43
Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024, 17:09
Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 03:07
Recebidos os autos
23/10/2024, 13:53
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 13:53
Expedição de tipo de documento.
18/10/2024, 03:33
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria José Henrique da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do art. 31 da Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), abra-se vistas ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, renove-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0800985-73.2022.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -
10/10/2024, 00:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024, 21:07
Expedição de tipo de documento.
09/10/2024, 13:10
Expedição de tipo de documento.
09/10/2024, 13:09
Ato ordinatório praticado
09/10/2024, 08:00
Ato ordinatório praticado
08/10/2024, 17:32
Expedição de tipo de documento.
08/10/2024, 17:31
Expedição de tipo de documento.
08/10/2024, 17:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024, 17:31
Recebidos os autos
03/09/2024, 16:20
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024, 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024, 17:39
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 17:04
Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024, 17:32
Ato ordinatório praticado
30/04/2024, 16:29
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 15:53
Juntada de Petição de tipo
08/03/2024, 19:28
Juntada de Petição de tipo
06/03/2024, 16:56
Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024, 16:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024, 20:52
Ato ordinatório praticado
08/02/2024, 07:52
Ato ordinatório praticado
07/02/2024, 15:08
Juntada de Petição de tipo
12/01/2024, 16:43
Ato ordinatório praticado
10/01/2024, 14:40
Ato ordinatório praticado
20/12/2023, 03:17
Expedição de tipo de documento.
01/12/2023, 18:30
Expedição de tipo de documento.
01/12/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado
01/12/2023, 17:17
Juntada de Petição de tipo
06/11/2023, 18:12
Expedição de tipo de documento.
25/10/2023, 16:35
Expedição de tipo de documento.
25/10/2023, 16:34
Ato ordinatório praticado
25/10/2023, 13:48
Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 19:59
Juntada de tipo de documento
05/10/2023, 16:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023, 20:59
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 13:31
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 13:14
Ato ordinatório praticado
21/09/2023, 07:55
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 11:58
Ato ordinatório praticado
20/09/2023, 11:58
Recebidos os autos
19/09/2023, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023, 16:31
Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023, 14:00
Expedição de tipo de documento.
19/09/2023, 13:59
Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 10:17
Juntada de Petição de tipo
19/09/2023, 10:17
Decorrido prazo de parte
31/07/2023, 00:37
Expedição de tipo de documento.
31/07/2023, 00:37
Ato ordinatório praticado
21/07/2023, 08:21
Expedição de tipo de documento.
21/07/2023, 08:21
Expedição de tipo de documento.
21/07/2023, 08:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023, 20:57
Ato ordinatório praticado
20/07/2023, 09:01
Juntada de Petição de tipo
19/07/2023, 18:11
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 18:10
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 18:10
Ato ordinatório praticado
19/07/2023, 18:09
Ato ordinatório praticado
04/07/2023, 10:47
Juntada de Petição de tipo
26/05/2023, 09:11
Expedição de tipo de documento.
24/05/2023, 14:33
Expedição de tipo de documento.
24/05/2023, 14:32
Ato ordinatório praticado
24/05/2023, 14:28
Ato ordinatório praticado
12/05/2023, 11:52
Ato ordinatório praticado
09/05/2023, 07:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023, 20:46
Ato ordinatório praticado
08/05/2023, 07:50
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 15:37
Recebidos os autos
13/03/2023, 14:33
Decisão ou Despacho
13/03/2023, 13:23
Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 04:05
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 04:08
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 16:05
Ato ordinatório praticado
23/11/2022, 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022, 15:56
Distribuído por tipo
23/11/2022, 15:05
Documentos
Sentença
•
25/11/2024, 14:45
Despacho
•
03/09/2024, 16:20
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 17:17
Despacho
•
19/09/2023, 16:31
Interlocutória
•
13/03/2023, 14:33