Procedimento Comum Cível 0801098-95.2020.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 5.188,10

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

VALDECI CELINO DE LIMA

CPF

Autor

CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA PEREIRA CLEMENTE

OAB/MS 10738·CPF·Representa: Autor

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF 67755·CPF·Representa: Réu

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO 50314·CPF·Representa: Réu

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB 24309·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:48

Realizado cálculo de custas

03/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 11:43

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:58

Realizado cálculo de custas

26/11/2024, 17:41

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:41

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:06

Todas as movimentações(140)

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 11:48

Realizado cálculo de custas

03/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 11:44

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 11:43

Juntada de tipo de documento

03/02/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•30/08/2024, 14:16

Despacho

•21/04/2024, 17:50

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 10:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:58

Realizado cálculo de custas

26/11/2024, 17:41

Expedição de tipo de documento.

26/11/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 17:41

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Valdeci Celino de Lima - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - 3. DISPOSITIVO Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo os pedido iniciais parcialmente procedentes, para: A) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a ilegalidade das cobranças; B) determinara devolução, na forma simples, de todo o valor descontado indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV, a contar de cada desconto irregular; C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula nº 54 do STJ) e, com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV, a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula de n. 362 do e. Superior Tribunal de Justiça). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados os trabalhos advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Iasmin Diener Brito (OAB 67755/DF), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0801098-95.2020.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 17:11

Recebidos os autos

30/08/2024, 14:16

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 14:16

Julgado procedente em parte do pedido

30/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2024, 16:34

Decorrido prazo de parte

16/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de tipo

28/06/2024, 15:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 14:57

Recebidos os autos

21/04/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

22/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de tipo

15/02/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 16:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 15:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2023, 09:59

de Conciliação

23/10/2023, 09:58

Juntada de Petição de tipo

20/10/2023, 11:26

Juntada de tipo de documento

22/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de parte

05/09/2023, 02:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:13

Expedição de tipo de documento.

28/08/2023, 18:17

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2023, 21:03

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 07:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/08/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 16:53

Expedição de tipo de documento.

24/08/2023, 16:53

de Instrução e Julgamento

24/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de tipo

14/08/2023, 10:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/08/2023, 09:10

de Conciliação

14/08/2023, 09:09

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 00:03

Juntada de tipo de documento

12/05/2023, 11:35

Decorrido prazo de parte

04/05/2023, 02:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:09

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 16:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 05:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 07:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

21/04/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 09:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 07:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/04/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 16:08

Expedição de tipo de documento.

18/04/2023, 16:06

de Instrução e Julgamento

18/04/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/04/2023, 16:09

de Conciliação

04/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de tipo

04/04/2023, 12:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/02/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 15:53

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 11:28

de Instrução e Julgamento

01/12/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de tipo

08/08/2022, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2022, 20:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 07:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/07/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 14:37

Recebidos os autos

14/03/2022, 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.

10/03/2022, 17:01

Expedição de tipo de documento.

10/03/2022, 17:00

Juntada de Petição de tipo

10/03/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 10:51

Juntada de tipo de documento

10/01/2022, 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/12/2021, 20:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 11:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/12/2021, 11:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/12/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 11:04

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 16:32

Expedição de tipo de documento.

09/12/2021, 15:08

de Instrução e Julgamento

09/12/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 00:56

Ato ordinatório praticado

22/10/2021, 15:48

Juntada de tipo de documento

01/10/2021, 19:15

Recebidos os autos

20/05/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:31

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de tipo

21/04/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 12:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/04/2021, 23:08

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 12:45

Juntada de tipo de documento

05/04/2021, 17:31

de Mediação

25/01/2021, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/12/2020, 11:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2020, 22:56

Expedição de tipo de documento.

11/12/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 08:45

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:20

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 15:13

Expedição de tipo de documento.

10/12/2020, 14:21

de Instrução e Julgamento

10/12/2020, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 12:04

Recebidos os autos

10/12/2020, 10:57

Decisão ou Despacho

10/12/2020, 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.

09/12/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 19:40

Ato ordinatório praticado

08/12/2020, 19:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

08/12/2020, 12:43

Distribuído por tipo

08/12/2020, 12:42

Despacho

•14/03/2022, 14:37

Despacho

•20/05/2021, 10:31

Interlocutória

•10/12/2020, 10:57