Procedimento Comum Cível 0806938-02.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806938-02.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Paulo José de Lima Junior, Raysa Rezende - Réu: Jatobá Esportes e Eventos Ltda. - Decisão de fls. 382/383. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Jackeline Torres de Lima (OAB 14568/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS), Antonio Angelo Botarro (OAB 78992/SP) Processo 0806938-02.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

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