Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807253-11.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 3.400,41

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:08

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 12:43

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 04:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:51

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:10

Documento Digitalizado

05/12/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 09:27

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

01/10/2025, 09:52

Todas as movimentações(144)

Expedição de Ofício.

08/05/2026, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2026, 14:08

Expedição em análise para assinatura

28/04/2026, 12:43

Autos preparados para expedição

10/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 14:37

Despacho

•29/07/2025, 16:06

25/02/2026, 04:16

Prazo em Curso

16/12/2025, 08:51

Documento Digitalizado

10/12/2025, 16:10

Documento Digitalizado

05/12/2025, 17:33

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 09:27

Autos preparados para expedição

03/10/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2025.

03/10/2025, 06:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

01/10/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:39

Prazo em Curso

29/08/2025, 12:59

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:08

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 11:49

Emissão da Relação

27/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:47

Evolução da Classe Processual

27/08/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/08/2025, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 14:35

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 08:00

Autos preparados para expedição

23/04/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:28

Emissão da Relação

23/04/2025, 11:27

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 12:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/03/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecido Sales Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA - IPVA - PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À APREENSÃO PELA POLÍCIA - PERDA DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INFORMOU A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Havendo a apreensão e perda do veículo em favor da União (pena de perdimento), em razão de sentença criminal condenatória, dispensa o apelante ao pagamento do tributo desde 2015 e nos exercícios seguintes. II- Descaracterizado o domínio útil ou a sua posse, não se pode exigir do proprietário o pagamento do tributo relativo ao período posterior ao ato de apreensão. III- Se o autor, em cujo nome se encontra registrado o veículo, deu causa ao ajuizamento da ação por não ter comunicado a transferência dos veículos ao DETRAN/MS (art. 134, do CTB), não responde o Estado, conquanto vencido, pelos honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807253-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecido Sales Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807253-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecido Sales Advogado: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB: 7450/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0807253-11.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/12/2024, 14:19

Prazo em Curso

28/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2024, 07:28

Juntada de Petição de Apelação

17/10/2024, 15:15

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elço Brasil Pavão de Arruda (OAB 7450/MS) Processo 0807253-11.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Sales - Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedidos que Aparecido Sales fez em face de(o) Estado de Mato Grosso do Sul e do DETRAN/MS.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 10:48

Emissão da Relação

08/10/2024, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:50

Registro de Sentença

29/08/2024, 14:50

Julgado improcedente o pedido

29/08/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/10/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 13:43

Conclusos para despacho

30/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2022, 07:44

Emissão da Relação

06/06/2022, 19:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 22:45

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2022, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:57

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 12:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2021, 11:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2021, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 10:08

Publicado ato_publicado em 23/04/2021.

23/04/2021, 23:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2021, 18:10

Emissão da Relação

22/04/2021, 16:12

Juntada de Petição de Réplica

29/01/2021, 14:37

Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

20/01/2021, 00:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 21:38

Emissão da Relação

18/01/2021, 18:43

Documento Digitalizado

04/12/2020, 00:31

Documento Digitalizado

04/12/2020, 00:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 18:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/12/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 18:27

Documento Digitalizado

01/12/2020, 19:40

Documento Digitalizado

01/12/2020, 19:33

Expedição de Ofício.

25/11/2020, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/11/2020, 08:54

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 19:45

Expedição em análise para assinatura

24/11/2020, 18:41

Expedição de Carta.

24/11/2020, 18:38

Expedição de Carta.

24/11/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 18:21

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2020, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 16:44

Tutela Provisória

13/11/2020, 16:44

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:14

Informação do Sistema

01/11/2020, 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/11/2020, 08:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/10/2020, 15:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

29/10/2020, 14:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/10/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 14:52

Sentença

•29/08/2024, 14:50

Despacho

•22/08/2022, 13:43

Despacho

•18/01/2022, 14:22

Interlocutória

•13/11/2020, 16:44