Procedimento Comum Cível 0800146-87.2017.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800146-87.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: José Roberto Salgueiro da Cunha Rosa, Rosely Ghassani Brahin Rosa, Luciene Salgueiro da Cunha Rosa, Leonardo Alberti - Réu: Germano Carlos Knorr - Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) rescindir o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado entre as partes e, confirmar a tutela de urgência concedida para reintegração dos autores na posse do imóvel; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente do tempo de utilização do imóvel no período compreendido entre abril/2013 até novembro/2017, limpeza e reforma de pastagem de parte da área e lucros cessantes no importe total de R$ 676.377,09; c) determinar aos autores a devolução da importância paga pelos réus e da quantia referente as benfeitorias necessárias no importe total de R$ 1.405.461,18, subtraída a compensação dos valores que eram devidos pelo réu aos autores restou a importância de R$ 729.084,09, atualizada até 30/06/2022, a ser paga pelos autores ao réu. O referido valor deverá ser atualizados a partir de 30/06/2022 pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais e de honorários ao advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sobre a verba honorária deverá incidir atualização monetária pelo IPCA-E a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% ao mês a contar do 16º dia após o trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se, Cumpra-se. Intimação - ADV: Osair Pires Esvicero Junior (OAB 6210/MS), Luís Otávio Ramos Garcia (OAB 11104/MS), RENATO LOUREIRO DE CARVALHO PAVAN (OAB 17277/MS), Antonio Carlos Ferreira (OAB 2953B/MS), Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 21632/MS) Processo 0800146-87.2017.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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