Cumprimento de sentença 0800239-06.2016.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2016

Valor da Causa

R$ 7.574,85

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:03

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giselle Debiazi Vicente (OAB 14544/MS), Rayani Galoni Martins (OAB 19120/MS) Processo 0800239-06.2016.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Sant'ana Freitas - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que Maria Sant'ana Freitas move em desfavor de Mercurio Indust. Com. Import. e Export. Ltda. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição (f. 239), sobreveio manifestação da parte exequente reconhecendo a prescrição (f. 242). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o artigo 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Posto isso, defiro o pedido de f. 242 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. Expeça-se termo de levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos e encaminhe-se ao cartório respectivo. Ainda, retirem-se eventuais restrições inseridas por meio do Renajud ou outros sistemas, juntando comprovação nos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:48

Recebidos os autos

13/01/2025, 17:07

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 02:03

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:46

Todas as movimentações(275)

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 08:03

Transitado em Julgado em data

20/02/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 09:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giselle Debiazi Vicente (OAB 14544/MS), Rayani Galoni Martins (OAB 19120/MS) Processo 0800239-06.2016.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Sant'ana Freitas - Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença que Maria Sant'ana Freitas move em desfavor de Mercurio Indust. Com. Import. e Export. Ltda. Determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição (f. 239), sobreveio manifestação da parte exequente reconhecendo a prescrição (f. 242). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o artigo 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Posto isso, defiro o pedido de f. 242 e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC. Expeça-se termo de levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos e encaminhe-se ao cartório respectivo. Ainda, retirem-se eventuais restrições inseridas por meio do Renajud ou outros sistemas, juntando comprovação nos autos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:48

Recebidos os autos

13/01/2025, 17:07

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2025, 09:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 02:03

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2024, 14:55

Juntada de Petição de tipo

01/11/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rayani Galoni Martins (OAB 19120/MS) Processo 0800239-06.2016.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Sant'ana Freitas - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Ante o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição.".

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 21:19

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 11:26

Recebidos os autos

03/10/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.

23/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de tipo

10/07/2024, 18:21

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2024, 21:17

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:56

Recebidos os autos

05/06/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.

26/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de tipo

07/02/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/01/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 08:11

Decorrido prazo de parte

18/01/2024, 11:44

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:22

Juntada de tipo de documento

30/11/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:26

Expedição de tipo de documento.

14/11/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 11:27

Recebidos os autos

31/08/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2023, 16:23

Juntada de tipo de documento

22/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de tipo

31/07/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 03:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 05:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 06:12

Recebidos os autos

15/06/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.

11/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de tipo

26/04/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/03/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 14:47

Recebidos os autos

20/03/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de tipo

17/03/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2022, 21:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 10:56

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 17:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/12/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 19:15

Recebidos os autos

03/12/2021, 11:18

Decisão ou Despacho

03/12/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 00:20

Conclusos para tipo de conclusão.

09/09/2021, 13:27

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 12:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/08/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 19:02

Recebidos os autos

18/08/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

13/08/2021, 17:06

Processo Desarquivado

13/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de tipo

13/08/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 00:14

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 07:32

Recebidos os autos

21/06/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2021, 18:37

Processo Desarquivado

18/06/2021, 18:36

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 02:32

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 19:00

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 00:28

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 00:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 03:16

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 00:24

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 10:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/09/2020, 12:50

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 08:06

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:36

Recebidos os autos

25/09/2020, 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2020, 18:33

Apensado ao processo numero do processo

23/09/2020, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de tipo

17/09/2020, 16:17

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 15:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 13:03

Ato ordinatório praticado

09/09/2020, 12:59

Juntada de tipo de documento

21/08/2020, 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/08/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 09:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2020, 17:08

Expedição de tipo de documento.

31/07/2020, 19:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 12:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2020, 22:45

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 14:30

Expedição de tipo de documento.

06/07/2020, 14:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2020, 19:22

Expedição de tipo de documento.

18/06/2020, 19:19

de Instrução e Julgamento

18/06/2020, 18:55

Recebidos os autos

29/04/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2020, 17:32

Juntada de Petição de tipo

27/04/2020, 16:11

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2020, 22:09

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 08:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 15:12

Juntada de tipo de documento

29/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de tipo

20/01/2020, 10:54

Juntada de Petição de tipo

28/12/2019, 10:45

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 17:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2019, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 09:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2019, 18:35

Juntada de tipo de documento

05/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de tipo

18/10/2019, 13:22

Juntada de Petição de tipo

18/10/2019, 13:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 12:27

Expedição de tipo de documento.

02/10/2019, 09:50

Expedição de tipo de documento.

02/10/2019, 09:49

Expedição de tipo de documento.

02/10/2019, 09:49

Remetidos os Autos para destino.

01/10/2019, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2019, 14:40

Recebidos os autos

03/08/2019, 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2019, 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2019, 17:04

Juntada de Petição de tipo

20/06/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 18:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2019, 05:04

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 14:39

Juntada de tipo de documento

30/04/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 18:50

Expedição de tipo de documento.

18/03/2019, 11:01

Expedição de tipo de documento.

18/03/2019, 11:01

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 18:30

Recebidos os autos

30/01/2019, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2019, 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2019, 14:00

Juntada de Petição de tipo

25/01/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2019, 12:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/12/2018, 15:16

Recebidos os autos

15/12/2018, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2018, 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.

20/11/2018, 13:34

Juntada de Petição de tipo

16/11/2018, 16:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/11/2018, 23:28

Ato ordinatório praticado

09/11/2018, 13:16

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 13:23

Juntada de tipo de documento

31/10/2018, 16:13

Juntada de tipo de documento

31/10/2018, 16:13

Recebidos os autos

31/10/2018, 16:13

Decisão ou Despacho

31/10/2018, 16:12

Juntada de tipo de documento

31/07/2018, 14:31

Juntada de Petição de tipo

06/07/2018, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/06/2018, 13:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/06/2018, 23:07

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 09:18

Ato ordinatório praticado

20/06/2018, 16:42

Juntada de tipo de documento

20/06/2018, 16:40

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 16:50

Juntada de tipo de documento

11/05/2018, 14:37

Juntada de tipo de documento

26/04/2018, 16:14

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 15:29

Expedição de tipo de documento.

20/03/2018, 13:47

Expedição de tipo de documento.

20/03/2018, 13:46

Remetidos os Autos para destino.

16/03/2018, 14:09

Expedição de tipo de documento.

16/03/2018, 14:09

Expedição de tipo de documento.

16/03/2018, 14:07

Remetidos os Autos para destino.

08/03/2018, 16:49

Recebidos os autos

05/02/2018, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 19:19

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2018, 10:31

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 14:30

Juntada de Petição de tipo

11/12/2017, 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/10/2017, 21:17

Ato ordinatório praticado

16/10/2017, 12:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 16:18

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/10/2017, 15:53

Processo Reativado

04/10/2017, 14:49

Recebidos os autos

06/09/2017, 16:39

Determinada Requisição de Informações

06/09/2017, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2017, 05:16

Ato ordinatório praticado

16/07/2017, 20:24

Juntada de Petição de tipo

31/05/2017, 16:04

Arquivado Definitivamente

26/05/2017, 17:18

Transitado em Julgado em data

26/05/2017, 17:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2017, 22:25

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 13:47

Ato ordinatório praticado

02/05/2017, 16:39

Recebidos os autos

11/04/2017, 17:43

Decisão ou Despacho

11/04/2017, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

31/03/2017, 17:58

Juntada de Petição de tipo

21/03/2017, 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2017, 21:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2017, 10:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2017, 17:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 14:46

Expedição de tipo de documento.

04/10/2016, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/09/2016, 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2016, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 14:46

Ato ordinatório praticado

19/09/2016, 14:51

Expedição de tipo de documento.

19/09/2016, 14:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 13:51

Expedição de tipo de documento.

15/09/2016, 10:34

Ato ordinatório praticado

15/09/2016, 10:34

Recebidos os autos

15/09/2016, 10:34

Julgado procedente o pedido

15/09/2016, 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2016, 13:21

de Conciliação

05/09/2016, 14:49

Ato ordinatório praticado

21/07/2016, 13:53

Expedição de tipo de documento.

21/07/2016, 13:53

Juntada de tipo de documento

21/07/2016, 13:23

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2016, 15:26

Ato ordinatório praticado

12/06/2016, 04:58

Expedição de tipo de documento.

12/06/2016, 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2016, 22:42

Ato ordinatório praticado

03/06/2016, 11:28

Ato ordinatório praticado

01/06/2016, 04:53

Expedição de tipo de documento.

01/06/2016, 04:52

de Instrução e Julgamento

01/06/2016, 04:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2016, 14:56

Remetidos os Autos para destino.

13/05/2016, 14:49

Remetidos os Autos para destino.

13/05/2016, 14:49

Expedição de tipo de documento.

13/05/2016, 14:36

Distribuído por tipo

11/05/2016, 17:37

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 17:07

Despacho

•03/10/2024, 19:02

Despacho

•05/06/2024, 15:02

Despacho

•31/08/2023, 10:03

Despacho

•15/06/2023, 19:43

Despacho

•20/03/2023, 14:47

Interlocutória

•03/12/2021, 11:18

Despacho

•18/08/2021, 15:07

Despacho

•21/06/2021, 18:40

Interlocutória

•25/09/2020, 18:33

Despacho

•29/04/2020, 17:41

Interlocutória

•03/08/2019, 13:47

Interlocutória

•30/01/2019, 10:14

Interlocutória

•15/12/2018, 09:54

Interlocutória

•31/10/2018, 16:13

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/01/2025, 17:07

Despacho

•03/10/2024, 19:02

Despacho

•05/06/2024, 15:02

Despacho

•31/08/2023, 10:03

Despacho

•15/06/2023, 19:43

Despacho

•20/03/2023, 14:47

Interlocutória

•03/12/2021, 11:18

Despacho

•18/08/2021, 15:07

Despacho

•21/06/2021, 18:40

Interlocutória

•25/09/2020, 18:33

Despacho

•29/04/2020, 17:41

Interlocutória

•03/08/2019, 13:47

Interlocutória

•30/01/2019, 10:14

Interlocutória

•15/12/2018, 09:54

Interlocutória

•31/10/2018, 16:13

Despacho

•05/02/2018, 19:19

Despacho

•06/09/2017, 16:39

Interlocutória

•11/04/2017, 17:43

Sentença

•15/09/2016, 10:34