Execução de Título Extrajudicial 0800283-94.2013.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800283-94.2013.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Felipe Andrade Cruciol (OAB 20391/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800283-94.2013.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Divan Ottoni, Lourdes Lupatini Ottoni - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 329: "O exequente requer penhora dos direitos creditórios que o devedor fiduciante possui sobre o bem descrito na informação de fls. 322. Como é sabido, cuidando-se de bem sob alienação fiduciária, possível é a penhora sobre os direitos que decorrem de prestações já pagas pelo devedor-fiduciante, como, aliás, está pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que, nos termos do art. 66 do Decreto-Lei 911/69, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta, ao passo que o devedor é mero possuidor direto do bem, motivo pelo qual é inviável a penhora sobre o bem objeto de garantia. Assim, afeiçoa-se vedada a constrição direta do bem, sendo permitida, tão somente, a penhora e leilão dos direitos e ações que o devedor/devedor possua sobre o negócio jurídico, o que é a hipótese dos autos. Portanto, defiro o pedido de fls. 326/327. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências."****************Intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso haja necessidade de quilometragem/deslocamento do Sr. Oficial de Justiça, o valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

10/10/2024, 00:00

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