Procedimento Comum Cível 0800378-49.2017.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 14.087,40

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

EDINA LACERDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF

TERCEIRO

ROSENI MARIA BARBOSA GERVASIO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROGERIO DE SÁ MENDES

OAB/MS 9211·CPF·Representa: Autor

DAIANE ROCHA SILVA

OAB/MS 20384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/03/2026, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão

07/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2025, 10:42

Prazo em Curso

10/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:13

Todas as movimentações(276)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

02/03/2026, 15:11

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 17:09

Sentença

•03/09/2025, 06:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 17:09

Conclusos para decisão

07/11/2025, 07:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2025.

07/11/2025, 07:26

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:10

Emissão da Relação

16/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/10/2025, 10:42

Prazo em Curso

10/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 06:13

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2025, 12:48

Emissão da Relação

15/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 06:32

Registro de Sentença

03/09/2025, 06:32

Julgado procedente o pedido

03/09/2025, 06:31

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

02/11/2024, 04:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:04

Prazo em Curso

22/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:11

Prazo em Curso

18/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

18/10/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 06:14

Prazo em Curso

10/10/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edina Lacerda de Oliveira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do laudo complementar de f 746-748 Intimação - ADV: Rogerio de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Daiane Rocha Silva (OAB 20384/MS) Processo 0800378-49.2017.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2024, 16:04

Emissão da Relação

08/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:10

Documento Digitalizado

01/10/2024, 17:10

Prazo em Curso

24/09/2024, 18:17

Documento Digitalizado

24/09/2024, 18:16

Expedição de Carta.

24/09/2024, 15:08

Expedição em análise para assinatura

11/09/2024, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.

11/09/2024, 15:34

Documento Digitalizado

23/07/2024, 14:15

Prazo em Curso

18/07/2024, 15:26

Documento Digitalizado

18/07/2024, 15:26

Expedição de Carta.

29/05/2024, 09:44

Expedição em análise para assinatura

28/05/2024, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:52

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:25

Prazo em Curso

27/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/10/2023, 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:00

Prazo em Curso

10/10/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 17:20

Emissão da Relação

06/10/2023, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2023, 16:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 11:25

Prazo em Curso

28/08/2023, 14:50

Documento Digitalizado

23/08/2023, 14:14

Documento Digitalizado

22/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2023, 18:22

Expedição de Carta.

21/08/2023, 18:21

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 15:38

Autos preparados para expedição

16/08/2023, 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.

16/08/2023, 15:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:34

Prazo em Curso

15/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2023, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 02:11

Prazo em Curso

03/05/2023, 16:22

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.

02/05/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2023, 12:57

Emissão da Relação

28/04/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 06:55

Documento Digitalizado

10/04/2023, 14:24

Prazo em Curso

04/04/2023, 17:50

Documento Digitalizado

03/04/2023, 13:36

Expedição de Carta.

03/04/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 08:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

05/03/2023, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 09:55

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 19:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2023, 19:19

Emissão da Relação

23/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 10:40

Prazo em Curso

17/01/2023, 18:31

Documento Digitalizado

17/01/2023, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 01:15

Prazo em Curso

02/12/2022, 09:54

Expedição de Carta.

02/12/2022, 09:18

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 00:08

Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

14/10/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/10/2022, 13:58

Emissão da Relação

14/10/2022, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 13:58

Perito nomeado

14/09/2022, 13:58

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:49

Documento Digitalizado

13/09/2022, 16:49

Prazo em Curso

25/08/2022, 19:00

Expedição de Carta.

24/08/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 01:41

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:58

Autos preparados para expedição

02/08/2022, 15:30

Emissão da Relação

02/08/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2022, 15:28

Publicado ato_publicado em 20/04/2022.

20/04/2022, 21:10

Prazo em Curso

20/04/2022, 13:33

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:32

Expedição de Ofício.

20/04/2022, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2022, 07:54

Emissão da Relação

19/04/2022, 17:13

Proferida decisão interlocutória

28/03/2022, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 17:32

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:11

Prazo em Curso

10/08/2021, 18:31

Documento Digitalizado

10/08/2021, 18:30

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 18:51

Expedição em análise para assinatura

28/07/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 10:43

Conclusos para decisão

07/07/2021, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 10:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 10:38

Documento Digitalizado

07/07/2021, 08:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 02:53

Prazo em Curso

28/04/2021, 15:24

Documento Digitalizado

28/04/2021, 15:23

Prazo em Curso

12/04/2021, 16:44

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 16:42

Documento Digitalizado

31/03/2021, 13:31

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 14:46

Expedição de NULL.

29/03/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 00:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2020, 12:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2020, 12:00

Autos preparados para expedição

01/10/2020, 19:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2020, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 22:40

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 03:08

Publicado ato_publicado em 28/08/2020.

28/08/2020, 16:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:19

Autos entregues em carga ao Defensor

25/08/2020, 18:19

Emissão da Relação

25/08/2020, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 16:11

Perito nomeado

24/08/2020, 16:11

Conclusos para despacho

03/08/2020, 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/08/2020, 15:11

Juntada de Informações

01/08/2020, 15:10

Expedição em análise para assinatura

31/07/2020, 15:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/03/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 02:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2020, 15:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/03/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 19:10

Autos entregues em carga ao Defensor

02/03/2020, 19:10

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 19:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2020, 19:09

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2019, 18:55

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

16/09/2019, 18:55

Conclusos para decisão

14/06/2019, 18:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/05/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 04:05

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 19:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2019, 18:47

Autos preparados para expedição

18/02/2019, 17:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/01/2019, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/01/2019, 17:44

Autos preparados para expedição

07/01/2019, 17:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 17:12

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2019, 17:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2018, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/12/2018, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 14:50

Autos entregues em carga ao Defensor

18/12/2018, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2018, 09:55

Proferida decisão interlocutória

22/11/2018, 09:47

Conclusos para decisão

19/09/2017, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2017, 13:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2017, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2017, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 10:01

Expedição de Certidão.

01/09/2017, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2017, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2017, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2017, 13:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2017, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2017, 13:47

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2017, 13:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2017, 10:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/08/2017, 10:15

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2017, 15:56

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 15:08

Expedição de Carta.

19/07/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 13:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2017, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2017, 13:39

Autos preparados para expedição

19/07/2017, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2017, 13:59

Tutela Provisória

18/07/2017, 13:58

Conclusos para despacho

11/07/2017, 09:00

Distribuído por sorteio

10/07/2017, 13:35

Despacho

•11/04/2025, 14:19

Despacho

•28/05/2024, 14:52

Despacho

•31/03/2023, 18:02

Interlocutória

•14/09/2022, 13:58

Interlocutória

•28/03/2022, 17:32

Despacho

•27/07/2021, 10:43

Interlocutória

•24/08/2020, 16:11

Interlocutória

•16/09/2019, 18:55

Interlocutória

•22/11/2018, 09:55

Interlocutória

•18/07/2017, 13:59