Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800466-07.2023.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 7.791,49

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

CARINA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

WEISNER ORSATI RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

JOSIANI PEREIRA DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CAMILA MARQUES GONZAGA

OAB/MS 16237·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:30

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:28

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:28

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:01

Prazo em Curso

16/03/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:00

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:59

Emissão da Relação

16/03/2026, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 15:58

Proferida decisão interlocutória

25/02/2026, 15:58

Todas as movimentações(134)

Documento Digitalizado

29/04/2026, 13:30

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:28

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 15:28

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 09:49

Documentos

Interlocutória

•25/02/2026, 15:58

Despacho

•10/09/2025, 19:04

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 06:12

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:01

Prazo em Curso

16/03/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 10:00

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:59

Emissão da Relação

16/03/2026, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2026, 15:58

Proferida decisão interlocutória

25/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 10:33

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 07:57

Prazo em Curso

21/01/2026, 17:23

Emissão da Relação

21/01/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2025, 07:33

Prazo em Curso

24/11/2025, 05:51

Emissão da Relação

24/11/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2025, 13:52

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 13:45

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 11:15

Relação encaminhada ao D.J.

11/09/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 19:04

Recebida petição inicial

10/09/2025, 19:04

Conclusos para decisão

10/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:17

Prazo em Curso

09/09/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:11

Emissão da Relação

05/09/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2025, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2025, 14:37

Transitado em Julgado em data

02/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2025, 09:17

Prazo em Curso

09/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões

17/03/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.

17/03/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2025, 08:01

Emissão da Relação

14/03/2025, 07:47

Juntada de Petição de Apelação

18/02/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carina da Silva - Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do CPC, julgo a ação [0800466-07.2023.8.12.0046] promovida por Carina da Silva contra Município de Chapadão do Sul, conforme dispositivo que segue. Condeno Município de Chapadão do Sul ao pagamento da verba trabalhista referente ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) incidente sobre o salário-base que recebia autora durante o período de 18/01/2022 a 17/11/2022. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF (Tema n. 810); e correção monetária pelo IPCA-E ambos desde a data do vencimento de cada parcela até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado. Conforme CNCG/TJMS, Art. 61, IV, para respectiva expedição de precatório, consigno que a natureza do crédito é alimentar. Sem reexame necessário. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.200,00. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Intimação - ADV: Camila Marques Gonzaga (OAB 16237/MS) Processo 0800466-07.2023.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 12:48

Registro de Sentença

08/10/2024, 12:48

Julgado procedente o pedido

08/10/2024, 12:48

Conclusos para despacho

23/09/2024, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/09/2024.

23/09/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 13:32

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 10:12

Emissão da Relação

27/05/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:46

Prazo em Curso

20/05/2024, 15:29

Documento Digitalizado

20/05/2024, 15:28

Expedição de Carta.

20/05/2024, 13:25

Expedição em análise para assinatura

20/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 16:53

Perito nomeado

24/01/2024, 16:53

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2023, 06:39

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:56

Autos preparados para expedição

07/08/2023, 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2023 05:08:40, 1ª Vara.

01/08/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:17

Autos preparados para expedição

14/07/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:17

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 17:36

Conclusos para despacho

11/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

21/06/2023, 08:15

Publicado ato_publicado em 12/05/2023.

12/05/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2023, 08:09

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 10:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/05/2023, 10:38

Emissão da Relação

11/05/2023, 10:36

Prazo em Curso

08/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 02:50:00, 1ª Vara.

08/05/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 11:31

Prazo em Curso

08/05/2023, 11:28

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 17:04

Recebida petição inicial

22/03/2023, 17:04

Conclusos para despacho

21/03/2023, 19:14

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 19:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2023, 19:12

Informação do Sistema

09/03/2023, 16:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/03/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 15:35

Sentença

•08/10/2024, 12:48

Interlocutória

•24/01/2024, 16:53

Despacho

•11/07/2023, 17:36

Despacho

•22/03/2023, 17:04