Procedimento Comum Cível 0800587-37.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800587-37.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Lourdes Navarro Perandré - Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, em síntese, a parte autora afirma que desconhece a origem do contrato de associação questionado, do qual decorreram descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu beneficio previdenciário, alegação que deve ser recebida, neste momento do processo, com presunção de veracidade, até porque caso se tratar de uma inverdade, ficará a parte autora sujeita à condenação por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Ademais, no presente caso, não há perigo de irreversibilidade (CPC, art. 300, § 3º, a contrario sensu), pois em caso de reversão da medida, a autora ficará obrigada ao pagamento dos valores não descontados. Também deve ser considerado que é manifesto o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que a manutenção de descontos em seus proventos a título de uma contratação potencialmente inexistente gera a redução do rendimento mensal, tratando-se, portanto, de medida limitadora de recursos, a qual deve ser imediatamente cessada quando houver dúvidas, como no presente caso, a respeito da legitimidade da contratação que deu azo aos descontos. Posto isso, presumindo-se, por ora, verdadeira a afirmação da parte autora, e não havendo perigo de irreversibilidade, concedo liminarmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão dos descontos efetuados no beneficio previdenciário de Maria de Lourdes Navarro Perandré referente às parcelas de associação contributiva supostamente firmado com a requerida Ambec - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos, devendo ser oficiada também o Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando a imediata suspensão desses descontos até o deslinde deste feito, sob pena de fixação de multa diária. Intimação - ADV: Fernando Camargo de Souza (OAB 16114/MS), Antonio Doarte de Souza (OAB 154887/SP) Processo 0800587-37.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

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