Apelação / Remessa Necessária 0800917-30.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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—

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

JUIZ{A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

ALLAMANDA MOURA PEREIRA

CPF

Autor

AUGUSTO CESAR CANESIN

CPF

Autor

ALEXANDRE MARTIN GRADELLA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

OAB/MS 5833·CPF·Representa: Autor

ABELARDO CEZAR XAVIER DE MACEDO

OAB/MS 5833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

JUIZ{A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE NAVIRAI

Autor

ALLAMANDA MOURA PEREIRA

CPF

Autor

AUGUSTO CESAR CANESIN

CPF

Autor

ALEXANDRE MARTIN GRADELLA

CPF

Autor

ANTONIO GOMES DE SOUSA FILHO

CPF

Autor

BEATRIZ BARBOSA ARAUJO JACOBSTHAL

CPF

Autor

BIATA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

CARLOS SILVIO MARTINS

CPF

Autor

CíNTIA MITI WASSANO CARDOSO

CPF

Autor

FABIO AUGUSTO DE CAMPOS BONICONTRO

CPF

Autor

FLáVIO VIEIRA DE FREITAS JúNIOR

CPF

Autor

HELOISA FERRAREZI MANTOVAN

CPF

Autor

JOAO LUIZ ROSEMBAUM FILHO

CPF

Autor

JOSE ANTONIO DE CARVALHO FERREIRA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO MARTINS

CPF

Autor

MARIA TEREZINHA CALDAS DE CARVALHO FERREIRA

CPF

Autor

PRISCILA HAGE BONICONTRO

CPF

Autor

ALLAMANDA MOURA PEREIRA

CPF

Reu

BIATA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

CARLOS SILVIO MARTINS

CPF

Reu

CíNTIA MITI WASSANO CARDOSO

CPF

Reu

FABIO AUGUSTO DE CAMPOS BONICONTRO

CPF

Reu

FLáVIO VIEIRA DE FREITAS JúNIOR

CPF

Reu

HELOISA FERRAREZI MANTOVAN

CPF

Reu

JOAO LUIZ ROSEMBAUM FILHO

CPF

Reu

JOSE ANTONIO DE CARVALHO FERREIRA

CPF

Reu

JOSE ANTONIO MARTINS

CPF

Reu

MARIA TERESINHA CALDAS DE CARVALHO FERREIRA

CPF

Reu

AUGUSTO CESAR CANESIN

CPF

Reu

PRISCILA HAGE BONICONTRO

CPF

Reu

ALEXANDRE MARTIN GRADELLA

CPF

Reu

ANTONIO GOMES DE SOUSA FILHO

CPF

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

BEATRIZ BARBOSA ARAUJO JACOBSTHAL

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

INCONSISTENTE

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Todas as movimentações(166)

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:41

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

INCONSISTENTE

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Documentos

Despacho

•06/04/2022, 10:39

Despacho

•06/04/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

INCONSISTENTE

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

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Ato ordinatório praticado

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Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:39

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:39

Juntada de Certidão

06/04/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 15:28

Atribuição de competência temporária

27/10/2020, 15:19

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:29

Registrado para #{motivos_de_registro}

18/05/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 11:59

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 11:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2020.

07/04/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 20:40

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 08:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

31/03/2020, 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

30/03/2020, 19:43

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:01

INCONSISTENTE

07/02/2020, 20:01

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 20:01

Conclusos para decisão

07/02/2020, 15:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/02/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

07/02/2020, 14:51

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 14:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 08:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2020, 08:31

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2022, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2022, 10:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/04/2022, 10:39

Acórdão

•06/04/2022, 10:38

Despacho

•06/04/2022, 10:38

Acórdão

•31/03/2020, 17:34