Procedimento Comum Cível 0801262-41.2022.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 55.741,26

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/05/2026, 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2026, 08:19

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:32

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 18:19

Documento Digitalizado

14/04/2026, 05:19

Documento Digitalizado

14/04/2026, 05:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 18:25

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 16:33

Prazo em Curso

08/04/2026, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 14:55

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:56

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:59

Todas as movimentações(94)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/05/2026, 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2026, 08:19

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:32

Expedição de Ofício.

17/04/2026, 18:19

Documento Digitalizado

14/04/2026, 05:19

Documento Digitalizado

14/04/2026, 05:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/04/2026, 18:25

Expedição em análise para assinatura

09/04/2026, 16:33

Prazo em Curso

08/04/2026, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2026, 14:55

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:56

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2026, 07:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/03/2026, 16:42

Transitado em Julgado em data

13/03/2026, 16:42

Emissão da Relação

13/03/2026, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/03/2026, 14:41

Registro de Sentença

04/03/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:27

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:56

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:06

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:06

Emissão da Relação

05/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:41

Juntada de Mandado

24/02/2025, 13:25

Juntada de NULL

24/02/2025, 13:25

Prazo em Curso

18/02/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 04:18

Prazo em Curso

22/01/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daniele Almeida da Silva - Réu: Liberty Seguros S/A - Ficam as partes intimadas acerca da perícia designada para o dia 24/02/2025 às 12:10 horas, no fórum da Comarca de São Gabriel do Oeste - MS. O periciado deverá comparecer portando, no momento da perícia, os seguintes documentos: CPF, RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho e exames ou relatórios médicos que não foram juntados nos autos, além de quaisquer outros documentos que possam contribuir com a conclusão pericial. Intimação - ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0801262-41.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

20/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

17/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2025, 07:55

Prazo em Curso

16/01/2025, 15:17

Emissão da Relação

16/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:05

Prazo em Curso

11/11/2024, 21:04

Documento Digitalizado

11/11/2024, 18:50

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:48

Prazo em Curso

31/10/2024, 17:47

Documento Digitalizado

31/10/2024, 17:47

Expedição de Carta.

31/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 03:42

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:26

Prazo em Curso

10/10/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Daniele Almeida da Silva - Réu: Liberty Seguros S/A - Autos em saneamento. 1) Preliminar de falta de interesse de agir Alega a requerida a inexistência de interesse de agir pela ausência de prévia comunicação do sinistro e a inexistência de negativa de indenização. Inicialmente devo destacar a distinção entre a exigência de prévio requerimento administrativo e exaurimento da via administrativa, pois a ausência do primeiro caracteriza carência de ação, pela inexistência de caracterização da necessidade de ir ao juízo. Diferentemente, não se exige o esgotamento da via administrativa para a propositura de demanda judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (amplo acesso ao Poder Judiciário). Nessa intelecção, a ausência de prévio requerimento administrativo da indenização ou aviso de sinistro deságua na configuração da inexistência de necessidade, tornando a autora da demanda carecedora de interesse processual de agir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE SEGURADO PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA - PRECEDENTE DO STJ EM MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. Portanto, inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo. (Precedente do STJ).(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1346549-5 - Umuarama - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 18.06.2015) (TJ-PR - APL: 13465495 PR 1346549-5 (Acórdão), Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 18/06/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1619 03/08/2015) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ABRANGÊNCIA DAS AÇÃO SECURITÁRIAS - RE 631.240 - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO RECURSO IMPROVIDO. O poder Judiciário está inviabilizado de conhecer as ações de seguro obrigatório ajuizadas sem prévio requerimento administrativo, devido a ausência de interesse de agir, conforme o recentíssimo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, considerando que no presente caso a ação foi proposta após o julgamento do STF, filio-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal para manter a decisão recorrida. (Apelação Cível n.º 0800467-65.2016.8.12.0004 - Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran;Comarca: Campo Grande;Órgão julgador: 1ª Câmara Cível;Data do julgamento: 18/10/2016;Data de registro: 07/11/2016). E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS ENVIADOS ELETRONICAMENTE - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL - ANÁLISE PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (...) 6 - A inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo, aliada a ausência de pretensão resistida, já que a documentação exigida foi apresentada após a citação, tornam descabida a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (...) (Apelação Cível n.º 0842842-95.2013.8.12.0001 - Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso;Comarca: Campo Grande;Órgão julgador: 5ª Câmara Cível;Data do julgamento: 27/09/2016;Data de registro: 04/11/2016). Como pode ser observado, o entendimento alinha-se com precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG), o qual destacou a distinção entre prévio requerimento administrativo e o exaurimento das vias administrativas na concessão de benefícios previdenciários pelo INSS. Nesse julgado, assentou-se que para se caracterizar a presença de interesse de agir seria necessário haver necessidade de ir a juízo, o qual exigiria, como regra, o prévio requerimento administrativo. No entanto, a requerente pleiteia indenização integral da cobertura de invalidez permanente por acidente e a inaplicabilidade da tabela da SUSEP de grau de invalidez, pretensão expressamente rechaçada pela requerida, a qual sustenta a aplicabilidade da referida tabela e a graduação da indenização de acordo com o grau de invalidez, demonstrando sua resistência à pretensão autoral, revelando, assim, a existência de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida (Carnelutti). Diante disso, afasto a preliminar suscitada. 2) Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) comprovação da invalidez permanente da autora; b) o nexo causal entre a invalidez e o acidente apontado na inicial. 3) Tenho por necessária a dilação probatória e, em especial a realização de perícia técnica, sendo que, com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor a parte autora é pobre, na acepção jurídica do termo, e beneficiário da assistência judiciária gratuita), determino a inversão do ônus probatório, apenas no tocante à realização da perícia técnica, ficando nomeados os médicos Dr. Bruno Henrique Cardoso ([email protected]), com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, o qual já aceitou o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00. Intimação - ADV: Edgard Pereira Veneranda (OAB 30629/MG), Edgard Pereira Veneranda (OAB 17406A/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0801262-41.2022.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo divergência quanto ao valor fixado, deverá a parte demandada efetuar, no mesmo prazo, o depósito do respectivo valor. Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova no tocante à realização da perícia, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO PERITO - CONFIGURADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO - VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS - RAZOABILIDADE - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I. É possível a inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro obrigatório. II. Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte contrária os deveres inerentes, inclusive os que se referem à antecipação com despesas de perícia. III. O valor dos honorários periciais estimados deve fundar-se no trabalho a ser desenvolvido pelo expert, na qualidade profissional e no tempo a ser despendido na elaboração do laudo. (...) (Agravo Regimental nº 4013063-63.2013.8.12.0000/50000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Marco André Nogueira Hanson. unânime, DJ 08.01.2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUÍDA DO DIREITO DO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA SEGURADORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as atividades securitárias são serviços considerados como relação de consumo, logo, apesar das particularidades que o envolvem, o seguro DPVAT está acobertado por tal diploma legal. A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida como indispensável à solução da lide. (...) (Agravo Regimental nº 4009318-75.2013.8.12.0000/50000, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. unânime, DJ 26.09.2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em casos como o dos autos, tem-se decidido que o deferimento da inversão do ônus da prova, quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte, não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor. II. De qualquer maneira, deve a seguradora se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. III. Assim, admitida a inversão do ônus probatório, a ré não está obrigada a arcar com os salários do perito, mas poderá sofrer as consequências da ausência da produção da prova. IV. O não adiantamento dos honorários periciais pela instituição agravante tornaria inócua a inversão do ônus da prova efetivada, tendo em vista a hipossuficiência jurídica e econômica do agravante e a ineficiência do sistema de perícias do Estado, sendo inúmeras as ações propostas com o mesmo fim em razão da constante negativa das seguradoras em pagar o que é de direito da vítima, quando evidenciado o elo de causa e efeito experimentado pela vítima de acidente de trânsito, direito esse decorrente do recolhimento compulsório do valor correspondente ao seguro obrigatório. (...) VI. Recurso conhecido e improvido, mantendo inalterada a decisão recorrida. (Agravo Regimental nº 4011271-74.2013.8.12.0000/50000, 4ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Dorival Renato Pavan. unânime, DJ 14.11.2013) Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pena de preclusão. Ao perito, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data da realização do ato, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, após devidamente intimadas (art. 477, § 1º, CPC). Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

08/10/2024, 15:47

Emissão da Relação

08/10/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 16:37

Despacho Saneador

28/08/2024, 14:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:12

Conclusos para decisão

20/06/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 16:26

Prazo em Curso

26/05/2023, 07:12

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:57

Emissão da Relação

24/05/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 14:22

Despacho Saneador

18/05/2023, 14:22

Conclusos para despacho

15/02/2023, 19:06

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2023, 15:40

Prazo em Curso

27/01/2023, 16:42

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.

26/01/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2023, 08:05

Emissão da Relação

25/01/2023, 08:29

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2023, 11:11

Autos preparados para expedição

02/12/2022, 08:07

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:55

Emissão da Relação

30/11/2022, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2022, 23:49

Recebida petição inicial

24/11/2022, 23:49

Conclusos para despacho

04/08/2022, 17:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/07/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 17:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/07/2022, 17:17

Informação do Sistema

25/07/2022, 14:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/07/2022, 14:13

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 14:00

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 14:41

Interlocutória

•29/08/2024, 16:37

Interlocutória

•18/05/2023, 14:22

Despacho

•24/11/2022, 23:49

10/10/2024, 00:00