Procedimento Comum Cível 0801348-75.2023.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801348-75.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdinar Anunciação da Paixão, Josiane Mayara Miranda Paixão, Leonardo Gomes de Souza, Paulo Henrique Gomes da Paixão - Réu: Ingá Veículos Ltda, HDI SEGUROS S/A, Douglas Santos Moraes - A fim de evitar eventuais alegações de nulidade e de modo a atender aos ditames do novo sistema procedimental, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Leticia Bortolini Taques (OAB 15134/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rauny Wellington Juvelino Rici de Aguiar (OAB 67398/PR), Willian Scholl (OAB 45972/PR), Cleiton Fernando Amadeu (OAB 62185/PR) Processo 0801348-75.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(83)