Procedimento Comum Cível 0801426-08.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.496,25

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:30

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lemos Rosa - Réu: Banco Bradesco S/A - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lemos Rosa contra Banco Bradesco S/A; B) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça (f. 61); C) CONDENO a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, à multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil. D) DECLARO extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:49

Recebidos os autos

09/01/2025, 14:50

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 14:50

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:45

Juntada de Petição de tipo

13/12/2024, 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 12:51

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 10:30

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lemos Rosa - Réu: Banco Bradesco S/A - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lemos Rosa contra Banco Bradesco S/A; B) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça (f. 61); C) CONDENO a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, à multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, conforme previsão do art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil. D) DECLARO extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

14/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:56

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:49

Recebidos os autos

09/01/2025, 14:50

Expedição de tipo de documento.

09/01/2025, 14:50

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:45

Juntada de Petição de tipo

13/12/2024, 21:05

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 16:29

Juntada de Petição de tipo

09/12/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lemos Rosa - Réu: Banco Bradesco S/A - (...) E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/12/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 08:20

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de tipo

04/12/2024, 16:36

Decorrido prazo de parte

22/11/2024, 04:08

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lemos Rosa - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação a contestação. Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Lemos Rosa - (...) D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias;

11/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 07:07

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de tipo

07/11/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:13

Expedição de tipo de documento.

29/10/2024, 09:06

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 11:06

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 09:54

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 00:21

Expedição de tipo de documento.

17/10/2024, 02:37

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 08:23

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Lemos Rosa - DO RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801426-08.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - RECEBO-A. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Deixo para apreciar o pedido de inversão do ônus da prova no momento do saneamento e da organização do processo, conforme preceitua o artigo 357, III do Novo Código de Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com o novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Entretanto, há casos em que as especificidades da demanda evidenciam a impossibilidade, ao menos em princípio, de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Desse modo, há que se dispensar, por ora, a realização da audiência de conciliação. Outrossim, saliento que nada obsta a realização do ato, desde que solicitado por ambas as partes. Diante disso, profiro os seguintes comandos: A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) CITE-SE a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; D) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugna-la, no prazo de 05 dias; E) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. F) Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/10/2024, 21:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

08/10/2024, 14:42

Recebidos os autos

08/10/2024, 11:57

Decisão ou Despacho

08/10/2024, 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2024, 05:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

05/10/2024, 17:03

Distribuído por tipo

05/10/2024, 16:25

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 07:20

Interlocutória

•08/10/2024, 11:57