Procedimento Comum Cível 0800230-82.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800230-82.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal. Após, conclusos. Publique-se.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016/50003 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO CONSTANTE DA RENAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.234, DO STF - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE INCLUIU A UNIÃO NA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado, ao julgar oTema793, a obrigatoriedade de a União integrar o polo passivo da lide relativa a medicamentos não constantes da RENAME e não incorporados, considerando a rediscussão da questão no Tema1.234, de repercussão geral, pelo Plenário do STF, correto o exercício do juízo de retratação para determinar a competência do Juízo eleito pelo autor, ou seja, da Justiça Estadual. O tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles pode figurar no polo passivo da demanda, seja em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do STF). Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), sobretudo se forem preenchidos os requisitos fixados no julgamento do Tema 106, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e negaram porvimento ao recurso, nos tetrmos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a):

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/11/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Recurso Extraordinário nº 0800230-82.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Extraordinário pendente de análise de retratação pela Câmara de origem (sequencial 50002). Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800230-82.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PADRONIZADO NA RENAME - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE INCL Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

09/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/02/2023, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/02/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 15:07

Recebidos os autos

08/02/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 00:40

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 16:12

Interlocutória

•25/02/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Paulo Sergio da Silva de Assis DPGE - 2ª Inst.: Paulo Roberto Mattos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO CONSTANTE DA RENAME - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.234, DO STF - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL - RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE INCLUIU A UNIÃO NA DEMANDA - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - REQUISITOS DO TEMA 106/STJ PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha afirmado, ao julgar oTema793, a obrigatoriedade de a União integrar o polo passivo da lide relativa a medicamentos não constantes da RENAME e não incorporados, considerando a rediscussão da questão no Tema1.234, de repercussão geral, pelo Plenário do STF, correto o exercício do juízo de retratação para determinar a competência do Juízo eleito pelo autor, ou seja, da Justiça Estadual. O tratamento médico adequado aos necessitados insere-se no rol dos deveres do Estado, sendo de responsabilidade solidária dos entes federados, de modo que qualquer deles pode figurar no polo passivo da demanda, seja em conjunto ou isoladamente (Tema n.º 793, do STF). Devidamente comprovada a necessidade do tratamento prescrito por médico especialista na moléstia que acomete a parte, é dever do Estado in abstrato adotar as providências necessárias para resguardar a saúde e a vida do paciente (art. 196, da CF, e art. 173, da CEMS), sobretudo se forem preenchidos os requisitos fixados no julgamento do Tema 106, do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800230-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e negaram porvimento ao recurso, nos tetrmos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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