Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802383-49.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:53

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 09:30

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

25/07/2025, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:35

Prazo em Curso

09/07/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

08/07/2025, 06:38

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

06/08/2025, 08:53

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 09:30

Prazo em Curso

28/07/2025, 13:24

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 05:55

Documentos

Despacho

•24/07/2025, 13:56

Interlocutória

•13/01/2025, 15:25

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 07:59

Emissão da Relação

25/07/2025, 03:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

23/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:35

Prazo em Curso

09/07/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:06

Emissão da Relação

08/07/2025, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 13:10

Emissão da Relação

27/06/2025, 13:10

Transitado em Julgado em data

27/06/2025, 13:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/06/2025, 15:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões

03/02/2025, 16:49

Prazo em Curso

03/02/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabricio Ragiotto - Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração inclusa. Observados os requisitos legais, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, ex vi, do art. 43 da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 166 do Fonaje). Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ou se as contrarrazões já tiverem sido apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sem preparo recursal ante o deferimento da gratuidade judiciária. Intime-se. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 07:29

Emissão da Relação

15/01/2025, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 15:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

07/01/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:25

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 13:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/11/2024, 10:01

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabricio Ragiotto - Republica-se por incorreção: Teor do ato: Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração formulado pelo embargante, para suprir omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, atribuindo efeitos integrativos ao julgando passando a incluir na parte dispositiva da sentença de f. 326-328, o seguinte: "Por corolário lógico, torno sem efeito a tutela deferida às f. 177-179." No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. À apreciação da MM Juiz de Direito, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. aqui o dispositivo. (...) HOMOLOGO, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga. Intime-se. Cumpra-se."

06/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/11/2024, 08:04

Emissão da Relação

05/11/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabricio Ragiotto - Sentença: "DISPOSITIVO Intimação - ADV: Adilson Pereira de Souza Junior (OAB 27094/MS) Processo 0802383-49.2022.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração formulado pelo embargante, para suprir omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, atribuindo efeitos integrativos ao julgando passando a incluir na parte dispositiva da sentença de f. 326-328, o seguinte: "Por corolário lógico, torno sem efeito a tutela deferida às f. 177-179." No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. À apreciação da MM Juiz de Direito, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. aqui o dispositivo. (...) HOMOLOGO, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga. Intime-se. Cumpra-se."

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:33

Emissão da Relação

08/10/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:41

Registro de Sentença

13/09/2024, 15:41

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

13/09/2024, 15:41

Expedição de NULL.

07/09/2024, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2024, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:58

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões

22/08/2023, 15:18

Prazo em Curso

15/08/2023, 07:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 07:52

Emissão da Relação

10/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:45

Prazo em Curso

26/07/2023, 07:22

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 08:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 08:17

Emissão da Relação

25/07/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 15:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/07/2023, 15:56

Registro de Sentença

04/07/2023, 15:56

Expedição de NULL.

26/06/2023, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 17:39

Conclusos para decisão

14/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de Réplica

08/02/2023, 18:15

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 16:44

Proferida decisão interlocutória

07/10/2022, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2022, 14:31

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/10/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 16:45

Prazo em Curso

30/09/2022, 14:45

Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

29/09/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2022, 07:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/09/2022, 10:45

Emissão da Relação

28/09/2022, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 07:02

Expedição de Carta.

04/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 15:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

04/08/2022, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2022, 17:24

Proferida decisão interlocutória

11/07/2022, 17:23

Conclusos para decisão

07/07/2022, 21:08

Informação do Sistema

07/07/2022, 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/07/2022, 18:02

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 17:45

Sentença

•13/09/2024, 15:41

Sentença (Outras)

•07/09/2024, 21:33

Despacho

•29/08/2023, 17:58

Sentença

•04/07/2023, 15:56

Sentença (Outras)

•26/06/2023, 16:51

Despacho

•12/04/2023, 17:39

Interlocutória

•07/10/2022, 16:44

Interlocutória

•11/07/2022, 17:24