Procedimento Comum Cível 0803151-53.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803151-53.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Ricardo Rezende Coutrim - Intimação da parte autora acerca da decisão de fl. 39/40 ''Defiro a gratuidade judicial requerida. Intimação - ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0803151-53.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de tutela de urgência, haja vista a necessidade de dilação probatória. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do artigo 334, do CPC, haja vista a manifestação doINSS, informando não possuir interesse em conciliações prévias. Determino a realização de perícia médica na requerente, razão pela qual nomeio como perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected], ficando designada a perícia para o dia 28 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, no prédio do forum local. Intime-se o requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificado ainda o autor de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido, mantendo-se a conclusão da perícia administrativa. Arbitro honorários em favor do Perito no valor previsto no artigo 28, parágrafo 1º, da Resolução nº 575/2019 do CJF, ou seja R$ 600,00 (seiscentos reais), haja vista que referido perito necessita deslocar-se da comarca da capital até esta comarca para a realização das perícias. Após entrega do laudo, requisite-se o pagamento à Justiça Federal. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes e responder os quesitos elaborados pelas partes. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo disposto no artigo 465, § 1º, observando-se o artigo 183 do CPC. Apresentado o laudo, dê-se ciência à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Nomeio o Núcleo Psicossocial do TJ/MS para a realização de estudo social do caso, no prazo de trinta dias. Após juntado o relatório e o laudo, venham-me conclusos os autos para a citação da parte ré ou para sentença, conforme o caso. Intimem-se.''

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

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